Modelo De Petição Rescisória

julgamento. Multa- Quando evidenciado o abuso do direito de recorrer sendo agravo interno “manifestamente inadmissível ou infundado” pode o órgão jurisdicional aplicar multa nos termos do §2º do art. 557. Retratação- ponderando os argumentos expostos na petição do agravo interno, é lícito ao relator reconsiderar a decisão, tornando sem efeito a decisão proferida em juízo singular, mandando processar normalmente o recurso para apreciação do órgão colegiado. O agravo interno não pode ser…

inferior) e pode ser alegado a qualquer tempo, observado o risco de que a alegação tardia poderá surtir pagamento de custas da parte contrária (art.113, §1º c/c art.267, §3º, do CPC).Pode ser alegado por qualquer veículo processual (petição, contestação, recurso, ação rescisória, etc). art.113 do CPC. O juiz pode e deve reconhecer de ofício (sem ninguém pedir) sua incompetência quando violado o critério absoluto. Art.113 do CPC. Relativas: - A norma jurídica dará prevalência a interesse…

1º Aula – 31/01/2012 (terça-feira) Modelo de avaliação (trabalho individual, manuscrito no valor de 2 pontos) Prova objetiva (6 pontos) e subjetiva (2 pontos) Prova será de consulta ao caderno. RECURSOS Teoria Geral 1. Conceito: é um instrumento processual de que se valem as partes, os intervenientes, o ministério publico ou o terceiro prejudicado para requerer que um órgão superior, em regra, modifique, isto é, reforme a validade da decisão anulando-a. 2. Característica:

ADPF autônoma ou direta é aquela prevista no caput do artigo e recebe este nome por não depender da existência de outro processo sobre a aplicação do preceito fundamental, neste caso temos um controle de caráter primário, direto e imediato. No modelo incidental se exige controvérsia constitucional relevante para a admissibilidade da ADPF, desta forma, diz-se incidental porque controvérsia só pode ser aquela apresentada em juízo. A legitimidade na ação incidental segue a mesma, não…

DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O pleito do Reclamante ao 13º salário de 2010 é inepto, pois não há na petição inicial o seu pedido, de acordo com o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. Ressalte-se que, nos termos do artigo 301, III do CPC, compete à parte arguir antes do mérito a inépcia Conforme dispõe o artigo 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável subsidiariamente na forma do art. 769 da CLT, considera-se inepta a petição…

onde o tema suscita questões até certo ponto instáveis. Basicamente, estas questões se concentram em dois pontos de origem. O primeiro fator a desencadear dissensão é o que se refere à obrigatoriedade, ou não, da indicação do valor da causa na petição inicial da ação trabalhista. Outro - tecnicamente mais sério – é a possibilidade de majoração do valor da causa de ofício pelo Juiz, independentemente da intervenção do réu. A razão para concentrarmo-nos na análise do assunto na fase de…

em que se extingue o processo sem julgamento de mérito, como: a) das decisões interlocutórias. de caráter terminativo do feito. como a que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria (§ 2J.l do art. 799 da CLT); b) do indeferimento da petição iniciai, seja por inépcia ou qualquer outro vício (art. 267, I, do CPC); c) do arquivamento dos autos em razão do não comparecimento do reclamante à audiência; d) da paralisação do processo por mais de um ano, em razão da negligência…

parte (isto é, na atribuição a uma pessoa da faculdade de exigir de outra uma OBRIGAÇÃO); 2. CARACTERÍSTICAS DA NORMA JURÍDICA  Generalidade e Abstração: a norma jurídica é geral e abstrata por não regular caso singular e por estabelecer modelo aplicável a vários casos. Em virtude da generalidade, a norma é aplicável a todas as pessoas que estiverem em igual situação jurídica. Desta forma, pode-se dizer que, em razão da generalidade da norma, todos são iguais perante a…

CONTESTAÇÃO - TÉCNICA DE ELABORAÇÃO 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA CONTESTAÇÃO Repito: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da…

26/2/2014 Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada - Jus Navigandi Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada Publicado em 05/2006. Elaborado em 11/2004. Petição, fundamentada em abrangente doutrina, que aborda o polêmico tema da relativização da coisa julgada, em decorrência de nulidade de ato administrativo, mesmo quinze anos após o prazo prescricional. O pedido se encontra tramitando. EXCELENTÍSSIMO…