Direito de Família

cliente; • Os documentos solicitados para ingresso de medidas judiciais deverão ser cópias simples. Não devem ser retidos documentos originais; • Só deverão ser realizadas procuração e declaração de insuficiência econômica, quando a/o cliente já possuir toda a documentação necessária. Neste caso, o acadêmico deverá elaborar a peça processual adequada e, após revisada pelo coordenador e assinada, deverá protocolá-la no órgão cabível (geralmente distribuidor). Favor, não engavetar documentos. Lembre-se: o que parece simples para nós é muito valioso para as pessoas menos favorecidas que atendemos; • Colocar na procuração o número de telefone de contato do cliente para facilitar a localização; • Para elaboração de petição, fazer pesquisa de jurisprudência nos sites dos Tribunais: - www.tj.pr.gov.br - www.stj.jus.br - www.stf.jus.br 3 FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Manual de Orientação Rogério Irineo Ojeda / Rubens Alexandre da Silva / Edinaldo Beserra SUMÁRIO 1. DIREITO DE FAMÍLIA ...................................................................... 6 1.1. Ação de Separação Litigiosa. ...................................................... 6 1.2. Ação de Divórcio Litigioso. .......................................................... 10 1.3. Ação de Separação Consensual. ................................................ 14 1.4. Ação de Divórcio Direto Consensual.…

CAUTELAR DE BENS APREENDIDOS EM DECORRENCIA DO TRÁFICO DE DROGAS (feito com base no material oriundo do centro de Apoio do Ministério Público de Santa Catarina). I. APRESENTAÇÃO; II. ROTEIRO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS – (ART. 60 DA LEI Nº 11.343/06); III. MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS: • Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº…

e correção. TEORIAS EXTREMADAS DAS PENAS ABOLICIONISMO PENAL : questiona o significado das punições e das instituições. Idéia da descriminalização e da despenalização. Princípios: abolicionismo acadêmico, mudança de conceitos de linguagem, evitando a construção de resposta punitiva para situações-problema; atendimento prioritário à vítima; guerra contra a pobreza; legalização das drogas; fortalecimento da esfera publica alternativa, com a liberação do poder absorvente dos meios de…

Impenhorabilidade da conta­salário. Médico é preso em motel com paciente de 13 anos. Ganhe 2 cortesias para o projeto 100% ÉTICA NA OAB!!! UniCeuma sinônimo de seriedade e transparência. #OrgulhoUniceuma O “grito” do usuário de planos de saúde. Quem está online? Nós temos 25 visitantes e 5 membros online Erro Follow Início Notícias Jurídicas Como redigir uma Ação Renovatória. Como redigir uma Ação Renovatória. Dom, 29 de Abril de 2012 13:50 | Escrito por Duarte Jr. | Share…

Estado do Acre Cartilha da Pessoa Presa SUMÁRIO SEGUE-ME 5 APRESENTAÇÃO 9 APENADO OU PRESO PROVISÓRIO? 11 DEVERES DO PRESO 11 DIREITOS DO PRESO 12 REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA 16 BENEFÍCIOS 17 PROGRESSÃO DE REGIME 17 1. Progressão para o REGIME SEMIABERTO 17 1.1. Trabalho externo 19 1.2. Frequência em curso profissionalizante, ensino médio ou superior 19 1.3. Saídas Temporárias 19 2. Progressão para…

reserva de poderes Trata-se de um ato totalmente definitivo, onde o advogado ou procurador, por conta de uma procuração, tem que transferir seu mandato para outra pessoa. Se for assinado um documento nessa modalidade, quer dizer que o indivíduo estará renunciando ao seu cargo. EXEMPLO Modelo de Substabelecimento com reserva de poderes SUBSTABELECIMENTO Por este instrumento particular de substabelecimento de procuração, eu, Alexandre Augusto Pereira Braga (OAB/MG 126.219),…

conotativo, a saber: • De maneira Objetiva: quando utilizamos a linguagem normal para dizer as coisas o mais próximo da realidade possível, ou seja, diretamente, sem transmitir impressões pessoais. • De maneira Subjetiva: pode ocorrer que ao descrever uma cena ou acontecimento, o escritor pretenda passar ao leitor, não apenas a realidade como se mostra objetivamente, mas também, suas impressões pessoais sobre o que está escrevendo. Isso ocorre com frequência em textos literários,…

1 Sumário 2 TEXTOS JURÍDICOS 3 2.1.1 O ato comunicativo jurídico 5 2.1.2 Por que vocabulário jurídico? 6 3 Peças Processuais 7 3.1 Petição Inicial 7 3.2 Requisitos da petição inicial 8 3.3 Modelos de Petições 11 4 Procuração 20 4.1 Procuração Ad Negotia 22 4.2 Procuração Ad Judicia 23 4.3 Outras modalidades: Caução de Rato e Apud Acta 24 4.4 Modelo de Procuração 26 5 CONTESTAÇÃO 27 5.1 RECURSO 27 5.1.1 Requisitos dos recursos 27 5.1.2 Modelo de Recurso 29 6 HABEAS CORPUS…

criminalidade, fruto da falta de políticas públicas eficientes. Aliados. Essa crise se revela não só pela superlotação carcerária, mas também pela precária situação de salubridade a que estão submetidos os presos. Levando-os a prática de homicídios internos, rebeliões e fugas como tentativa de mitigar o descaso com que são tratados. Varias nações tem buscado no “know-how” da iniciativa privada, no campo do gerenciamento e da gestão, a solução para os mesmos problemas enfrentados pelo…

Direitos do Cidadão Preso no Brasil I – Introdução Trata-se de discussão sobre o tema Direitos do Cidadão Preso, tema este palco de controvérsias e discussões acaloradas sobre quais são os direitos mantidos pelos detentos e que não seriam passiveis de serem suspensos ou cassados. Ab Initio, convém relembrar que a Constituição Brasileira no seu art. 1º, III, elegeu a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (alicerce do Estado), e mesmo estando preso seja…