Modelo De Petição De Renúncia

movida por uma grande corporação empresarial, com representação comercial e jurídica em todos os principais centros do país, que vem a ser proposta em Belo Horizonte, valendo-se de cláusula eletiva inserta em contrato de adesão. O juiz, despachando a petição inicial, verifica que o réu mora no Rio de Janeiro e, aplicando a nova regra legal, de ofício declina da competência para o foro de seu domicílio. E comparemos com esta outra situação similar. A mesma corporação empresarial ajuiza…

legislação própria. (Código Tributário). PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Por petição escrita (art. 282) – dispensada a indicação de provas. Com juntada do título (sem ele não há execução) O credor pode pedir medidas acautelatórias (apreensão, alteração do depositário, etc) Pode-se cumular várias execuções contra o mesmo devedor (573) – mesma competência, mesmo procedimento. Deferida a petição o juiz manda citar o executado. Indeferida (nos moldes do 295),…

Aula dia 05/02/2014 Fases do processo de conhecimento Processo de conhecimento Processo cautelar Processo de execução Fase postularia - quebra da inercia, fase em que ha o pedido por meio da petição inicial. O processo tem por finalidade a busca da jurisdição, resolver a lide. A partir dai o processo anda ex offcio, oficio jurisdicional, dever que o juiz tem de levar o processo adiante. Fase de saneamento - organização para estabilização da demanda, fatos que são…

detenção, mas sim uma prisão de caráter extraordinário. O rei Carlos I gerou irritação e repúdio entre a nação inglesa, levando o parlamento de 1628 a convocar uma assembléia para solucionar esse problema social. Nasce então a petition of rights (petição de direitos), a qual culminou com o restabelecimento irrecusável do Habeas Corpus. Sobre o assunto, Pontes de Miranda destaca: “A liberdade física, direito absoluto, tirado da natureza humana, já tinha, desde 1215, na Inglaterra,…

mérito da demanda. É nas chamadas preliminares que o réu irá argüir todas as objeções de caráter processual que impeçam o exame adequado da lide. Como podemos verificar o artigo 297 do CPC, dispõe que "O réu poderá oferecer no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao Juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção". Quatro são as formas de resposta do réu: contestação, exceção, reconvenção e ação declaratória incidental, porém, sem sombra de dúvidas a contestação é a mais…

sua movimentação financeira e bancária; ▪ Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano calendário, quando contribuinte de ICMS; ▪ Livro de Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado a escrituração dos documentos fiscais de serviços e transporte e de comunicações efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte de ICMS; ▪ Livro Registro de Serviços Prestados,…

respeito à renúncia, à desistência do direito de recorrer ou à aceitação do ato decisório. Uma vez praticado o ato, opera-se a preclusão lógica, o que por si só impede o direito de recorrer. O art. 502 do CPC informa que a renúncia ao direito de recorrer não depende da anuência da outra parte, se consubstanciando numa ação potestativa. Entretanto, cabe salientar que, em caso de litisconsórcio unitário, a renúncia só operará efeitos se corroborada pelos demais litisconsortes. A renúncia…

requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso. 2.6.- DA VOLUNTARIEDADE A vontade da parte recorrer deve ser induvidosamente manifestada. Portanto, ocorrendo, por exemplo, algum fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer (v.g., renúncia ao direito de recorrer), faltaria a vontade inequívoca de recorrer. 2.7.- DA IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO DAS INTERLOCUTÓRIAS Segundo esse princípio, a interposição de um recurso contra uma decisão interlocutória não a…

jurisdicional. Com efeito, entende-se por ônus da prova como sendo o interesse da parte em praticar os atos objetivando a satisfação do direito invocado. Se porventura a demandante deixar de comprovar os fatos que constituem os direitos declinados na petição inicial, não terá se desincumbido do ônus da prova e, consequentemente, terá a sua pretensão julgada improcedente. Em suma, o julgamento da causa deve ser orientado pelo princípio da verdade real dos fatos. Todavia, se não for…

admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, ações objetivando a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V, do C.D.C.), desde que o consumidor apresente, com a petição inicial, planilha discriminada do valor que considera devido, de modo a possibilitar a prolação de sentença líquida (art. 38, Parágrafo único, Lei 9099/95). 2.6 - AÇÃO COLETIVA - INADMISSIBILIDADE Não são admissíveis as ações…