Demandas judiciais Banco

prazos, personagens e com a existência de novos documentos. Destaca-se que tal fase jamais fora prevista na relação jurídica de direito original, no nosso exemplo, uma relação creditícia, celebrada em uma ocasião de reciprocidade de intenções e, ainda, sujeitos a uma série de procedimentos e situações geralmente alheias às atividades corriqueiras de ambos (SILVA, 2006). Ou seja, em relações creditícias (ex. financiamentos bancários), o procedimento judicial não é a área de atuação dos principais interessados na solução do litígio, tanto o tomador quanto o intermediador financeiro. No Brasil, especificamente para as demandas envolvendo operações bancárias de crédito, o processo judicial pode ser constituído por várias etapas, desde a petição inicial até a promulgação de sentença. Cada etapa imbuída de procedimentos próprios, cuja compreensão só é possível aos que lidam costumeiramente com o assunto (ex. advogados, juízes, peritos, funcionários de escritórios de advocacia, etc.). Aos demais, os procedimentos jurisdicionais são, em geral, completamente desconhecidos, sendo necessário despenderem recursos financeiros no pagamento de pessoal especializado no sistema judicial. 2.2 A Barreira da Morosidade Jurídica A morosidade e a ineficiência da justiça no Brasil há muito despertam instigadas discussões e manifestações da população. A necessidade de se promoverem mudanças para a presteza e efetividade da justiça é tema recorrente em salas de aulas,…

assinar os contratos. Embora lhe tivesse sido imposto o contrato, esperava, entretanto, que a operação estivesse em conformidade com o ordenamento jurídico, esquecendo dos princípios norteadores do pacta sunt servanda. Foi obrigada a assinar, em branco, nota promissória, dando em garantia imóvel de sua propriedade, esquecendo-se de que o Banco Central do Brasil, Órgão Fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional, considera como de "boa técnica bancária", a exigência de títulos…

de oferecer, em contraprestação ao pagamento das mensalidades, o mínimo de segurança que a própria lei hoje prevê.” No Recurso Especial 436.815, de minha relatoria, DJ de 28.10.2002, concluiu-se pela a aplicação do CDC à relação jurídica entabulada entre a Associação de Poupança e Empréstimo POUPEX e um de seus associados, em razão de contrato de financiamento de bem imóvel. Na ocasião, destaquei que o fato de ser a POUPEX uma associação não afastava a incidência do CDC: "A…

constitui uma das maiores áreas habitacionais com característica horizontal da Cidade, possuindo, ainda, atividades industriais, agroindustriais, de agricultura familiar, de turismo ecológico, atividades portuárias e de proteção ambiental, por sua localização na orla do Rio Amazonas; V - Zona Oeste: constitui território atrativo para o turismo e lazer, propiciando o desenvolvimento urbano com sustentabilidade ambiental, por sua localização na orla do Rio Negro e ainda o Igarapé do…

operações terrestres em tempo de guerra muitas vezes decidia a sorte de embates menores e batalhas mais amplas. Cremos, contudo, que foi no ambiente medieval, mais especificamente a partir do século XI, que um sentido de classis se faz presente nos homens a cavalo a serviço de reis e poderosos nobres feudais. Entre os séculos XII e XIII, tal sentimento de pertencimento a um grupo seleto, apoiado em um primeiro momento pelas intenções da Igreja em efetivar sua proposta ideológica de…

24-1-1923). Esta Lei instituiu as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP s) para os ferroviários. Assegurava, para esses trabalhadores, os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (equivalente à atual aposentadoria por tempo de contribuição), pensão por morte e assistência médica. Os beneficiários eram os empregados e diaristas que executavam serviços de caráter permanente nas empresas de estrada de ferro existentes no Pais.1 Os regimes das CAP s eram…