FALTAS DOBRADAS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência Técnica MANUAL DRHU ASSUNTO: ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO INASSIDUIDADE SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência Técnica ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO Faltas consecutivas FALTAS INJUSTIFICADAS INASSIDUIDADE Faltas interpoladas ► ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO SERVIDOR EFETIVO Ficará sujeito à pena de demissão o servidor efetivo e o servidor extranumerário que faltar, sem causa justificável, por mais de 30 (trinta) dias seguidos (ou seja, a partir de 31ª falta injustificada consecutiva), nos termos da Lei nº 10.261/68 Arts. 63 e 256, I, § 1º. SERVIDOR LEI 500/74 Ficará sujeito à pena de dispensa o servidor admitido em caráter temporário que faltar, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias seguidos (ou seja, a partir de 16ª falta injustificada consecutiva), nos termos da Lei nº 500/74 - Art. 36. O perfazimento de mais de 30 dias (servidor efetivo) ou mais de 15 dias (servidor Lei 500/74) de não comparecimento consecutivo, poderá ocorrer em qualquer período do ano, inclusive de um ano para outro. Os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, são computados para a configuração da prática infracional denominado ABANDONO DE CARGO, conforme o Decreto 52.054/07, artigo 16 (caput). 2 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência Técnica A ocorrência…

Humanos Sumário APRESENTAÇÃO�����������������������������������������������������������������������������������������������������������3 ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO����������������������������������������������������������������������������7 ACÚMULO DE CARGOS���������������������������������������������������������������������������������������������19 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE�����������������������������������������51 AFASTAMENTO E TRANSFERÊNCIA…

sociais para formação de sua personalidade e seu psicossocial. t. u. Consequentemente em seu terceiro estágio que desenvolveria o “certo” e “errado” ou o “bom” e o “mau” ele não discerne pois não teve exemplos ou modelos para isto. v. w. Suas normas e regras estavam pautadas em uma realidade marginal o que o levou a não sentir culpa e achar “normal” este comportamento criminal, banalizando o respeito e descaracterizando qualquer legitimidade das normas sociais. x. …

ação 6.3.1. Considerações gerais 6.3.2. Partes 6.3.3. Causa de pedir 6.3.4. Pedido 6.3.4.1. Pedido imediato e mediato 6.3.4.2. Pedido certo e determinado 6.3.4.3. Pedidos implícitos 6.3.4.4. Cumulação de pedidos 6.3.4.5. Pedidos alternativos 6.4. Pressupostos processuais 6.4.1. Pressupostos processuais de constituição 6.4.2. Pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo 6.5. Classificação das ações 6.5.1. Introdução 6.5.2. Ações de conhecimento 6.5.3. Ações cautelares…

assim se declararem expressamente no referido formulário, ficando a informação registrada sob inteira responsabilidade do candidato. 3.3.6.1 Detectada a falsidade na declaração a que se refere o item 3.3.6 implicará a nulidade da inscrição e de todos os atos administrativos subsequentes, nos termo da Lei Estadual nº 14.147/2012. 3.3.7. Os candidatos com deficiência deverão assinalar no Formulário Eletrônico de Inscrição a sua opção em concorrer à reserva de vagas para candidatos…

meio do sistema eletrônico. O Sistema comunicará, imediatamente, aos licitantes, o recebimento, horário de registro e valor do lance. 6.3 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema. 6.4 - Os lances devem ser realizados com decréscimos graduais, observada a manutenção de duas casas decimais. 6.5 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro…

............................................................... 13 1.4 A Administração ..................................................................................................................... 14 1.5 Estratégia Organizacional ........................................................................................................ 15 1.5.2 A Gestão Estratégica na Administração Pública ...................................................................... 16 1.6 Modelagem de…

instâncias 13)Devolução processual da matéria em exame Art. 496 1)Recursos admitidos no processo civil 2)Apelação 3)Agravo de instrumento 4)Embargos infringentes 5)Embargos de declaração 6)Recurso extraordinário 7)Direito intertemporal e recurso Art. 497 1)Eficácia das sentenças e efeitos, devolutivo e suspensivo, do recurso 2)Insuspensividade excepcional 3)Recurso extraordinário 4)Sentença sem conteúdo de sentença 5)Agravo de instrumento 6)Insuspensividade do andamento do processo Art.…

Relativamente à organização e às competências revisão de súmula inconstitucionalidade. O cancelamento ou do Poder Judiciário, assinale opção ocorrer somenteapoderácorreta. por iniciativa do próprio STF. B Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão A A edição de súmula vinculante pelo ou poderá ocorrer de judicial que contrarie súmula vinculanteSTFque indevidamente ofício O modelo adotado pessoas ou admite reclamação a aplique. ou por provocação de na CF nãoentes…

RUBRICA NORTEC - 09/DPC ÍNDICE NORMAS TÉCNICAS DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO (IAFN) E À INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA DOS ACIDENTES E INCIDENTES MARÍTIMOS (ISAIM) CAPÍTULO 1 – PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO (IAFN) 0101 – PROPÓSITO 0102 – OBJETIVO DO IAFN 0103 – DA OBRIGATORIEDADE DA INSTAURAÇÃO E PRAZOS DO IAFN a) obrigatoriedade b) arquivamento…