Embargos Execucao Trabalhista Penhora Aposentadoria Nulidade Modelo 526 PN197

Trata-se de Modelo de Embargos à Execução Trabalhista, opostos em face de penhora de dinheiro em conta poupança (ativos financeiros) realizada em ação de execução de título judicial na Justiça do Trabalho. Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com o trânsito em julgado da demanda. (CLT, art. 789-A) No tocante à garantia do juízo da execução, em face da penhora, delimitando-se que o bem constrito cobria o valor do crédito exequendo, foram levantadas considerações acerca da viabilidade da oposição dos Embargos, mesmo que o valor do bem viesse a ser inferior ao crédito perseguido no feito executivo e, mais, porquanto o tema em ensejo tratava de nulidade absoluta. No tocante a este específico tema, foram insertos julgados de Tribunais do Trabalho e, ademais, lições da doutrina de Mauro Schiavi e Antônio Cláudio da Costa Machado. Mais adiante, ainda na inicial, levantou-se considerações acerca do conteúdo da defesa destacada nos Embargos, em face da regra contida no art. 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No plano de fundo da ação, ofertou-se posicionamento quanto à nulidade da penhora, tendo em conta que a constrição ocorreu em proventos de aposentadoria. Nesse diapasão, a condução processual em estudo concorreu para

direito”, a instrumentalidade procura a efetividade nas decisões. O principio conjectura um modelo estrutural do sistema jurídico acompanhando as transformações da sociedade sem afetar a segurança jurídica. O processo virtual aumentou a realidade deste principio procurando sempre a uma melhor resposta para o processo dentro de um tempo aceitável. Este é um trecho da entrevista concedida pelo Professor Cândido Rangel Dinamarco a alunos da Fundação Getúlio Vargas. “A instrumentalidade…

FACULDADE ALFREDO NASSER INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO (DNA4) PAULO VITOR SANTANA DE FREITAS CARLOS ANTONIO GOMES LUCYELLI CAMPOS FELIX CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. 2013 1 PAULO VITOR SANTANA DE FREITAS CARLOS ANTONIO GOMES LUCYELLI CAMPOS FELIX CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Trabalho apresentado como requisito parcial à integralização da P2, da disciplina de Direito Constitucional III, do Curso de Direito, do…

JURISPRUDENCIA TST - RECURSO DE REVISTA RR 106220125020254 (TST) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Tribunal Regional, ao decidir a respeito da complementação de aposentadoria, fundamentou-se, exclusivamente, na legislação federal, não enfrentando a questão à luz do contido em normas internas, apesar de instado à manifestação por meio de embargos declaratórios. 2. Diante de…

Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual nº 11.608/03. Acidente típico Amputação da mão esquerda Trabalhador braçal Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados Aposentadoria por invalidez acidentária devida Sentença confirmada neste tópico. Sendo reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de sequela de acidente típico envolvendo o membro superior esquerdo, ainda, tratando-se de trabalhador braçal, imperiosa a concessão da…

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA Campus Alphaville Direito TEXTOS JURÍDICOS ALPHAVILLE 2013 Cíntia de Souza Santos, RA: B7201E-7 Fernanda Santos de Santiago, RA: B7396H-0 TEXTOS JURÍDICOS Trabalho sobre Textos Jurídicos. Artigo desenvolvido durante a disciplina de COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO como parte da avaliação referente ao 2º semestre. Professor (a): Marcelo Barros …

Leis e Jurisprudências - Blog do Nayron Toledo SEJAM BEM VINDOS Neste Blog postarei jurisprudências, artigos, e notícias! Nayron Divino Toledo Malheiros Páginas Início Seções do Blog Receba nossa newsletter Fale conosco Este Blog Link daqui A web | Este Blog | | Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Link daqui | | A web | | sábado, 5 de junho de 2010 MODELO DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Colaboração: Mezcal…

vigência, houve adições ao seu texto de modo a melhor definir os limites do instituto. Dentre elas está a exigência de o terceiro expor as razões pelas quais sua participação seria relevante para a Corte no caso concreto a ser julgado. A seção 37.1 da Regra delineia como principal objetivo do amicus perante a Corte, o aporte de dados que podem ser relevantes para o julgamento, não ainda levantados pelas partes do processo. E desencoraja eventuais candidatos que não atendem esse…

Texto de : Maria Lucia Aiello Data de publicação: 23/11/2008 Como citar este artigo: AIELLO, Maria Lucia. Cálculos previdenciários. Disponível em http://www.lfg.com.br. 23 de novembro de 2008. INTRODUÇÃO Os valores dos benefícios do regime geral de previdência social, em regra, são obtidos por meio de algumas operações matemáticas. Esses cálculos previdenciários possuem como elementos básicos o salário-de-contribuição, o salário-de-benefício e a renda mensal inicial. Convém…

1- Modelo AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com…