Natureza Jurídica do FUNRURAL

Natureza Jurídica do FUNRURAL/ Características dessa relação jurídica O FUNRURAL é um instituto inserido da relação jurídica de direito previdenciário. Pois apresenta as características que o inserem nessa relação jurídica, como a natureza contributiva e a exigência de atividade laboral. A natureza contributiva obrigatória é observada nos descontos direto na folha de pagamento dos empregados. A inscrição é feita por consequência dessa atividade contributiva, que continuamente se renova a cada desconto na folha de pagamento, até gerar, de forma, definitiva o direito adquirido para aposentadoria do trabalhador rural, bem como, sua subsistência em caso de acidente de trabalho ou outros riscos. A natureza jurídica do FUNRURAL é tipicamente tributária, pois, consoante o art. 3º do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Este tributo é recolhido com base no cálculo do valor bruto comercializado, retira-se um percentual de 2,1%. Entretanto, para os empregadores naturais, este tributo também é recolhido nas folhas de pagamento de seus empregados. Gerando assim, uma controvérsia acerca de bitributação que será apresentada adiante. O FUNRURAL passou a ter natureza jurídica de contribuição social a partir da emenda 08/77 à Constituição de 1967/69.…

MODELO DE PETIÇÃO PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA CONTRIBUIÇÃO FUNRURAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE: ... REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa à presente exordial), vem, como todo acato e respeito à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO…

declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária cobrada sobre o resultado da comercialização do produtor rural empregador. ( fls. 70/74) O magistrado a quo entendeu correta a exigibilidade da contribuição com a edição da Lei nº 10.256/2001, e, em razão do reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, decretou prescritas as parcelas anteriores a 9/7/2006, julgando, dessa forma, improcedente o pedido. Em suas razões recursais, alega que…

RESIDENCIAL edificado UM IMÓVEL RESIDENCIAL edificado sobre o lote n° 77 do loteamento denominado Jardim Flamboyant, nesta cidade, com área de 300 (trezentos) metros quadrados, medindo 10,00 metros de frente para a Rua João João; 30,00 metros do lado direito confrontando com o lote de n° 76 e 30,00 metros do lado esquerdo em reta confrontando com o lote n° 78 e 5,00 m com o lote n° 41, nos fundos 10,00 metros em reta confrontando com o lote n° 44. Imóvel cadastrado na Prefeitura…

organizações em relação à administração tributária da união e cabe a Secretaria da Receita Federal do Brasil essa administração. Documentos Necessários para o pedido do CNPJ: a) FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, que poderá ser preenchida via PGD – download e transmitida exclusivamente pela Internet por meio do Programa Receitanet, ou preenchida diretamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) http://www.receita.fazenda.gov.br, por meio do Aplicativo de…

disponibilizada uma nova edição. Recomendamos ainda que o interessado cadastre seu registro no sistema Push, no portal do INPI, para receber um aviso por e-mail quando o processo sofrer alguma movimentação. • voltar ao topo 19 – Qual é o custo do registro? Para o registro de marca, o interessado pagará uma taxa inicial correspondente ao depósito do pedido. Não havendo obstáculos processuais (exigência, oposição, etc), deverá ser paga ao final do exame a taxa referente à proteção…

mudando, seja por cursos e treinamentos, seja pela nova geração de produtores que surge com uma mente mais empreendedora. Neste projeto serão abordados os seguintes temas: Históricos e conceitos da contabilidade; principais ramos da contabilidade; a contabilidade rural e sua importância; organização da propriedade rural; empresa rural; empresa rural pessoa física e jurídica; agricultura; atividade agrícola, zootécnica e agroindustrial; divisão e tipos de culturas; pecuária; tributação…

SESPA MANUAL DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 2° Edição Luis Manoel Saraiva Neto Belém – Pa, 04 de agosto de 2008. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado do Pará ODAIR SANTOS CORRÊA Vice-Governador do Estado do Pará CLÁUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO PUTY Chefe da Casa Civil LAURA NAZARETH DE AZEVEDO ROSSETTI Secretária de Estado de Saúde Pública SUMÁRIO I - FREQUENCIA II –…

que pertence a cada classe. O sistema de classificação é dividido entre produtos que estão nas classes 1-34 e serviços que estão nas classes 35-45. É importante saber que as classes não incluem todos os tipos de produtos e serviços que existem. Por isso, o INPI criou listas de apoio, que são as Listas Auxiliares. Consulta à Comissão de Classificação de Produtos e Serviços “O usuário “precisa verificar se o seu produto consta na” lista de Produtos” caso não encontre poderá formular uma…

testemunhas. A carteira de trabalho do menor será lavrada de acordo com as declarações de seu representante legal. Em se tratando de trabalhadores que não souberem ou não puderem assinar, a Carteira de Trabalho será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. Em todos os casos, as Carteiras de Trabalho e previdência Social deverão ser entregues pessoalmente aos trabalhadores, mediante formalização de recibo. Entretanto, admite-se que os sindicatos, mediante…