Modelo De Petição De Renúncia

agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 2) AUTOCOMPOSIÇÃO: traduz atitudes de renúncia ou reconhecimento em favor do adversário. São formas de autocomposição: a) DESISTÊNCIA: significa renúncia à pretensão. A desistência ocorre quando o autor, antes ou após a resposta do réu, perante o juiz renuncia ao direito que se funda a ação, conforme artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. CPC - Art. 269. Haverá…

entre outras, as seguintes normas: I - atuação conforme a lei e o direito; II - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; III - atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização em Lei; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; VI -…

2005 - Roberto Jefferson denuncia esquema de mesada pela cúpula do PT para congressistas aliados votarem a favor dos projetos de governo. Começa a investigação da denúncia pela CPI dos Correios e, no mesmo mês, José Dirceu, ministro da Casa Civil, renuncia ao cargo. 21 de junho de 2005 - a ex-secretária de Marcos Valério, responsável pelo repasse do dinheiro, diz ter visto malas de dinheiro e encontros do chefe com a cúpula do PT. 30 de junho de 2005 - Roberto Jefferson aparece com um…

transmissão, aceitação, renúncia e excluídos da herança, herança jacente e petição de herança); II. Da sucessão legítima; III. Da sucessão testamentária; IV. Do inventário e da partilha. Em relação ao Código Civil de 1916, o atual Código acrescentou 30 artigos e operou alteração em quase todos os Títulos e Capítulos do Direito das Sucessões (dos 243 artigos, 170 sofreram alteração). Criaram-se novas seções como: cessão de direitos; parte da vocação hereditária e petição de herança.…

industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. …

. . . . . . . . . Procedimento comum sum ário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , 1mento sum an ss1mo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . P roced. El aboraç ão da petição inicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Requisitos da petição inical . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inform ações com plementares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aju izam ento da ação .. . . . . . . . . . . . . .

regramento especificado na lei de greve. Por outro lado, é certo que a reclamada realizou uma alteração contratual unilateral ao passar a descontar o vale-transporte que até então não descontava. É certo que a legislação autoriza tais descontos, todavia a renuncia a eles havia se integrado ao contrato de trabalho como uma condição contratual mais benéfica oferecida aos trabalhadores. Certo é, ainda, que o reajuste salarial concedido em negociação coletiva não previa tal contrapartida,…

Direito Romano, o instituto alimentos não consiste em uma obrigação jurídica, na obrigação alimentícia prevalecia o dever moral de socorro e de caridade para com os membros familiares de grau próximo e sob a autoridade patriarcal. Neste modelo, todos eram privados de qualquer capacidade patrimonial, tais dependentes não poderiam sequer exercitar qualquer pretensão de caráter patrimonial contra os titular que detinha o pátrio poder. Não há um registro preciso do…

menos um ano antes do pleito. Sendo certo que o estatuto específico do partido ao qual se esteja filiado pode fixar prazo superior a um ano para que se possa concorrer a cargos públicos eletivos por aquela legenda22. Essas regras decorre do próprio “modelo de democracia consagrado pela Lei Magna que canaliza por meio de partidos a participação política. Assim, quem não estiver vinculado a partido não pode ser candidato” 23. Sendo, portanto, inelegível. A importância da filiação se…

essencial à entrega de coisa mediante a imissão na posse se o bem for imóvel e a busca e apreensão se for móvel. Imissão na Posse = bem imóvel Busca e apreensão = bem móvel 2)Citação do devedor: a citação do devedor será realizada nos termos do ar 621. A petição inicial observará os requisitos dos artigos 282, 614 e 615, com pedido específico para cumprir a obrigação em 10 dias ou se seguro o juízo (garantido) apresente embargos à execução. OBS: o art. 737 inc. II mencionado no caput do…