Modelo De Impugnação Ao Valor Da Causa

Juizado Especiais Cíveis – Lei 9099/95 – se a causa tiver o valor de até 40 salários mínimos. Juizados Especiais Federais – Lei 10259/01 – o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Juizados Especiais das Fazendas Públicas – Lei 12153/09 no âmbito dos Estados, DF, dos Territórios e Municípios, com competência absoluta para as causas cíveis envolvendo tais entes, até o valor de 60 salários mínimos. Capacidade civil ou de gozo: todo mundo a possui. É a aptidão da pessoa para…

forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as exceções (de incompetência do juízo, suspeição e impedimento do juiz) e, no processo de execução, os embargos e a impugnação. - Por fim, se a questão requer que você RECORRA de uma decisão judicial, é preciso identificar que tipo de decisão foi proferida. Tratando-se de decisão interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se…

após o cumprimento da sentença mediante atos executivos, sobre a impugnação e a execução provisória. Feitas tais considerações, o presente trabalho terá por escopo demonstrar se a nova legislação atende ou não os princípios aqui expostos. 1. Do Novo Conceito de Sentença Consoante prevê o artigo 162 do Código de Processo Civil, § 1º, sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Com a nova redação conferida pelo artigo acima…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI1 1. INTRODUÇÃO A República Federativa do Brasil constitui um Estado Democrático de Direito, tendo como alguns de seus fundamentos a soberania, a cidadania e o pluralismo político. A Democracia é indireta, na qual o povo elege seus representantes. (artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal). Destarte, para dar legitimidade a esse Estado Democrático de Direito é necessário…

necessário comprar. Estudar pela lei. Curso de processo adm. Tributário – Botelho Vitório Cassoni Hugo de Brito Machado II. Ed. Atlas AULA 10.02.12 CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo – prestação pecuniária compulsória entre SP e SA. Crédito débito CF…

............................... 73 7.1.1 O significado de obrigação por quantia certa .................................................... 74 7.2 O Juízo Competente para o Cumprimento da Sentença ...................................... 75 7.2.1 Causas de competência originária dos Tribunais .............................................. 75 7.2.2 Regra geral de competência para o cumprimento de sentença ........................ 78 7.2.3 A perpetuatio jurisdictionis ...........................

no CNPJ nº07.346.264/0001-40, localizada no Município de Ananindeua/PA, neste ato representada por sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa., apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO Acima referenciado, pelas razões a seguir, requerendo para tanto sua apreciação, julgamento e admissão. A presente impugnação pretende afastar do presente procedimento licitatório, exigência feita em extrapolação ao disposto no estatuto que disciplina o instituto das licitações, com…

deve dor que tem características coativas, tentado ver se penhorando o bem do devedor, ele possa pagar a dívida. É lavrado um documento chamado “Auto de penhora e avaliação”, no qual o oficial de justiça descreverá os bens penhorados e atribuirá valores a eles. Esse bem tem que ser alienável, podendo ser bem presente ou futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, como os bens considerados absolutamente impenhoráveis (art. 649 e 650). Assim, penhora-se do patrimônio do devedor…

Do contrato administrativo? Ou do contrato privado da administração? Ex: Contrato entre a Admin. e uma petrolífera para abastecer carros da PSP, podia algum dos contraentes invocar o “regime” da alteração fundamental das circunstâncias quando o valor do combustível fosse demasiado dispendioso? Então, para fazer face a estes problemas criou-se a possibilidade de a Administração poder invocar aquilo que se chamou a “ Modificação unilateral do Contrato” que deriva da tradição francesa…

constantes dúvidas dos servidores, como a contagem dos prazos processuais, a penhora no rosto dos autos, hoje em crescente recorrência, e os incidentes de impugnação ao valor da causa e de deferimento à assistência judiciária gratuita. Como nosso objetivo também é padronizar os procedimentos judiciais atinentes à escrivania, elaboramos modelos de atos processuais anexados ao final, que seguem a numeração indicada no decorrer da exposição da matéria, além de outros que agregamos em…