Modelo De Impugnação A Penhora

representante legal, Sr. M., ora recorrente, sem efetivação da penhora. Pela decisão datada de 11.10.2007, foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa com a inclusão dos sócios, M e D, que à época, formavam também uma sociedade conjugal. No entanto, sem qualquer determinação para que fossem citados. Já sob a égide da Lei 11382/2006, que alterara o procedimento da execução dos títulos extrajudiciais. Foi então expedido mandado de penhora de diversos bens indicados pelo…

seguida, o processo tributário judicial, onde se explicita os procedimentos de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda pública, prevista na Lei de Execuções Fiscais. Posteriormente é feita uma incursão ao Direito Comparado, demonstrando os modelos exitosos de execução fiscal administrativa em outros países, para então analisar as propostas de execução fiscal no Brasil, através de projeto de lei, e, a (in) constitucionalidade destas propostas, concluindo se fere ou não os…

2); Que a cumulação das duas execuções era ilegal. Em 15 de Outubro de 2010, o agente de execução procedeu à penhora dos seguintes bens, por esta ordem: De 2/3 do vencimento líquido mensal de DAVID SILVA e que monta, na sua totalidade, a € 4000; Da casa de morada de família de ALBERTO SILVA e de BÁRBARA SILVA; Do Polmes Place, que continuou com o seu normal funcionamento depois da penhora, incluindo o direito ao arrendamento; para tal, o agente de execução decidiu penhorar igualmente os bens que

5 Execução por quantia certa contra devedor solvente Compreender as notas distintivas da execução da obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente Avaliar a pertinência da mudança na ordem de preferência dos atos expropriatórios Penhora on line: efetividade ou abuso? Role play DINAMARCO, Cândido Rangel. A nova era do processo civil. 2 ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 294-308 (15 p.) Aula 6 Meios coercitivos para cumprimento da ordem judicial. Contempt of…

URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal,…

expedindo – se, de imediato, mandado de penhora e avaliação, com fulcro no artigo 475-J do Código de Processo Civil (nova redação dada pela Lei Federal número 11.232, de 22 de dezembro de 2005). 12. Requerem os exeqüentes que eventual constrição judicial recaia sobre o bem abaixo descrito, de propriedade do ora executado, conforme o comprovante em anexo (DOC. 40), intimando – se, posteriormente, o réu da penhora e para, em 15 (quinze) dias, oferecer, querendo, impugnação a essa execução…

à indireta. Frisa-se que na execução direta a realização do direito material ocorre por meio de sub-rogação, ou seja, a jurisdição substitui a vontade do devedor e promove a execução forçada sem a cooperação do executado, um exemplo disso é a penhora de um bem do devedor que será alienado e, o saldo levantado 4 ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. 10.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. v.2. p.61. …

art. 105, I, i/ art. 109, X). II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Ainda que a sentença tenha sido reformada por via de recurso. Se os bens do executado não estiverem no foro da causa, os atos executórios da penhora, avaliação e alienação far-se-ão por carta precatória ao juiz da situação da coisa (art. 658). O executado poderá oferecer embargos no juízo deprecado, que será competente para processá-los e decidi-los ( art. 747). Igualmente , se se tratar

federal – IBAMA - está previsto na Instrução Normativa/IBAMA nº8, de 18 de setembro de 2003, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição de sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária para com a Autarquia. 1) AUTO DE INFRAÇÃO O processo administrativo inicia-se de ofício, pelo Órgão competente ou a pedido do interessado.…

dos tradicionais princípios processuais, como o princípio da menor gravosidade, o da segurança jurídica, do devido processo legal e do contraditório. Inicialmente, faz-se uma análise histórica de como o processo de execução passou do modelo da actio judicati para o modelo sincrético.Observa-se, também, a evolução de uma execução cruel e infamante para uma execução mais humanizada, que busca o menor sacrifício do devedor, chegando a tornar-se inócua de tão ineficiente. Conclui-se, por…