Modelo De Hc Contra Delegado

utilização do referido princípio pelos magistrados brasileiros assim manifesta-se: “é incrível o teor de violência que ainda está presente na caneta dos juízes brasileiros. Há exceções, claro! Que só comprovam a regra geral (de autoritarismo e violência contra os marginalizados étnica, social e economicamente). 10 5. PRINCÍPIOS JURÍDICOS – EM LINHAS GERAIS Para José Afonso da Silva, juridicamente falando, “o princípio é, sem dúvida, uma norma, porém de conteúdo abrangente,…

pode-se dizer que o processo penal começa por iniciativa das partes, mas desenvolve-se por impulso oficial do juiz. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL Este princípio fundamenta-se na necessidade de defesa social contra o crime, obrigando a autoridade policial e o órgão do Ministério Público a promoverem a “jus puniendi” estatal. A obrigatoriedade, contudo, não é absoluta, ou seja, é indispensável que ocorram os pressupostos gerais da ação, sem os…

advogado criminalista pode fazer representação, HC e revisão criminal, contudo por não serem privativas o Cespe não cobrava. Segunda parte aula dia 05/10/10: - Como identificar a ação penal? R: A ação penal de cada crime, se for do CP, vc vai procurar no CP – parte especial (e ñ no CPP). Se de lei especial estará nesta lei junto com o crime. Ex.: estupro (art. 213, CP) – art. 225 ( Regra: pública condicionada a representação. Exceção: crime contra vulnerável ou menor de 18 anos –…

movimento de guerrilha estimulado pelos ideais comunistas. A realidade imposta pela ditadura militar no Brasil, onde eram públicos e notórios atos de abuso para com a dignidade da pessoa humana, deve ser relegada ao passado, servindo como paradigma de um modelo vencido e não mais desejado por uma sociedade evoluída. Percebendo-se que a atuação da segurança pública deve ser norteada pelos princípios atinentes aos Direitos Humanos, justamente, porque a atuação referida atinge os seres…

RE e Resp. O Recurso Ordinário Constitucional não se submete aos requisitos específicos de admissibilidade, mas somente aos genéricos (cabimento, tempestividade, legitimidade, interesse...), portanto as razoes dizem respeito, unicamente à decisão contra a qual se insurge o recorrente. Pelo ROC admite-se, por exemplo, o reexame de prova e dispensa-se o pré-questionamento. Vejamos o que dispõe o art. 102 CF: Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da…

Tema Proposta de Emenda á Constituição PEC 37 / 2011 - Proposta de Emenda à Constituição Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) Autor: Lourival Mendes – PT do B/MA A PEC 37 foi apresentada em junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA). Apresentação: 08/06/2011 Ementa Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e do…

Vara Criminal da Comarca (crimes não dolosos contra vida) b) Juiz Federal da Vara Criminal da Seção Judiciária de (não dolosos contra vida, matéria federal) c) Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de (crimes dolosos contra vida estaduais) d) Juiz Federal da Vara do Júri da Seção Judiciária de (dolosos contra vida, matéria federal) Modelo: Nome, Nacionalidade, Estado Civil, profissão, residente e

O trabalho que será apresentado traz os procedimentos e ações que o Superior Tribunal de Justiça adotou visando a celeridade e eficácia do habeas corpus a fim de refletir para a sociedade a sua visão de futuro que é ser reconhecido pela mesma como modelo na garantia de uma justiça acessível, rápida e efetiva. 2. Conceitos de Habeas Corpus É o meio jurídico utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer, por abuso de poder ou ilegalidade,…

delicti) e a fase de acusação em juízo (ação penal). Termina por decisão judicial que absolve, declara extinta a punibilidade, manda arquivar o inquérito ou julga cumprida a condenação. Pretensão punitiva do Estado desenvolvida ou posta em andamento contra alguém indiciado como autor de infração penal. Maria Helena Diniz7 entende que persecução penal é a “atividade repressiva do Estado, detentor de jus puniendi, providenciando a punição do criminoso.” Em síntese, a persecução penal é…

apresentada por Cebrian Araujo Reis e Victor Antonio Rios Gonçalves para quem inquérito policial é “um procedimento prévio, constituído por uma série de diligencias, cuja finalidade é a obtenção de provas para que o titular da ação possa propô-la contra o autor da infração penal.”[3] O brilhante autor Frederico Marques,[4], citado pelo mestre Marcos Kac[5], define o procedimento investigatório penal de forma mais abrangente, não se limitando ao inquérito policial:…