Modelo De Habeas Data Contra Nota De Concurso Publico

Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Manual de padronização de textos do STJ / Superior Tribunal de Justiça. -- Brasília : STJ, 2012. 261 p. : il. 1. Redação oficial, manual, língua portuguesa, Brasil. 2. Tribunal Superior, redação oficial, modelo, Brasil. 3. Tribunal Superior, normalização, Brasil. 4. Tribunal Superior, Brasil. I. Título. CDU 087.7(81) Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Sumário Apresentação Linguagem Redação Oficial…

­Extradição­indeferida. 8.­Prisão­preventiva­revogada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, declarar extinto o processo sem resolução de mérito e determinar a imediata expedição de alvará de soltura do extraditando, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do…

este último a respeitar a dignidade humana, mesmo quando isso contrarie os interesses governamentais. Esta obrigação (...) deve poder ser imposta por tribunais independentes. Os juízes devem ter a possibilidade de tomar medidas restritivas mesmo contra o próprio Chefe de Estado quando este não respeita os direitos humanos”. 2.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos Após as grandes guerras, principalmente a Segunda Guerra Mundial, o mundo ficou abalado com o resultado da…

dizer a verdade os menores de 14 anos e os deficientes mentais (art. 208, CPP). 2.3. Podem recusar a depor: ascendente, descendente, afim em linha reta, cônjuge e irmão do acusado. 2.4. São proibidos de depor: quem em razão da função (cargo público), do ministério (padre), ofício (qualquer outra atividade, ainda que não remunerada) ou da profissão devam guardar segredo, salvo se desobrigados pela parte interessada quiserem dar o seu depoimento (art. 207, CPP). 2.5.…

característica essencial do movimento constitucionalista é a limitação, pelo Direito, da ingerência do Estado (Governo) na esfera privada. O Direito Constitucional é um ramo do direito público, fundamental à organização, ao funcionamento e à configuração política do Estado. Nesse papel, de direito público fundamental – feliz expressão de José Afonso da Silva -, o Direito Constitucional estabelece a estrutura do Estado, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de…

militar. Na vida da caserna, a deserção representa uma afronta aos valores e princípios éticos e morais. Neste contexto, o intuito do presente trabalho é discutir a influência deste delito no seio da tropa, bem como o caráter e a efetividade do atual modelo punitivo. Interessante observar que, mesmo 01 (um) caso de deserção provoca sentimentos de repúdio no efetivo. Quem acredita está trabalhando corretamente, sente-se defraudado quando percebe a inércia do outro e cobra, das…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Edital de Concurso Público - Nº 01/2012 A Câmara Municipal de Macaé, através do Presidente do Poder Legislativo do Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, torna público o presente Edital de Abertura do Concurso Público de 2012 do Poder Legislativo Municipal, doravante denominado simplesmente Câmara Municipal, destinado ao provimento de cargos efetivos, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a…

efendê­lo em juízo. Já a certeza afirma: Eu tenho um direito e comprovo o fato da sua violação (ou ameaça) por parte de autoridade.[vi] Partindo desta concepção, vamos pegar emprestado um modelo de caso concreto mencionado na doutrina do juiz trabalhista José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva (2006, nota 88): Dirigente sindical reclamando no mandado de segurança a sua reintegração, juntando cópia do estatuto do…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Fevereiro/2014 Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário Área Administrativa No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’B02’, Tipo 004 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva - Redação INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a…

de Seleção Pública para os empregos públicos discriminados no item 2. do Capítulo I – DOS EMPREGOS PÚBLICOS das Instruções Especiais deste Edital. A Seleção Pública será regido pelas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital. A organização e aplicação das provas desta Seleção Pública ficarão a cargo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I – DOS EMPREGOS PÚBLICOS 1. A Seleção Pública…