Modelo De Exceção Por Danos Morais E Materias

tribunais de exceção. A diferença consiste no fato de este último inciso se referir a criação de novos tribunais, enquanto que o princípio do juiz natural está ligado à institutos já estabelecidos em lei, que no entanto, deve-se considerar cada qual com sua competência ideal, para cada caso de jurisdição. Logo, os tribunais de exceção seriam aqueles criados depois do fato, e o juiz natural possui já previsão legal e constitucional, devendo ser obedecidas estas. Não se confunde tribunal…

Responsabilidade Civil: Origem do Instituto e Pressupostos Gerais 1.1.Conceito A ideia de responsabilidade Civil está relacionada a noção de não prejudicar o outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicações de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Soto: “A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim Respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a…

trabalho que contenha capítulos, ou seções, ou dividido em partes. A numeração depende das partes como se organiza o trabalho. Trabalhos menores , de 2 a 3 laudas, não necessitam conter o sumário. 1-INTRODUÇÃO Entre os povos da antiguidade, em matéria de educação, os gregos são os que mais se sobre saem, e na Grécia Antiga que surgem as primeiras teorias educacionais. A compreensão de cultura e do lugar ocupado pelo indivíduo na sociedade reflete-se no ensino e nas próprias…

O Código Civil de 2002 reconhece os atributos da personalidade com esse sentido de universalidade ao proclamar, no art. 1º, que “toda pessoa” é capaz de direitos e deveres na ordem civil. O direito reconhece personalidade também a certas entidades morais, denominadas pessoas jurídicas, compostas de pessoas físicas ou naturais, que se agrupam, com observância das condições legais, e se associam para melhor atingir os seus objetivos econômicos ou sociais, como as associações e sociedades,…

como juiz de direito investido na jurisdição trabalhista. *O juiz Estadual ou o juiz federal poderá julgar matéria trabalhista. Obs.: O recurso da sentença proferida por juiz de direito é o recurso ordinário emanado perante o TRT (parte final do art. 112 da CF e art. 895, I, da CLT). Obs.: Súmula 10 do STJ: “Instalada a Vara do trabalho, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, remetendo os autos à Justiça do Trabalhoindependentemente da fase processual em que…

justo e mais adequado aos filhos, em obediência ao que determina o direito da criança de conviver com ambos os genitores. SUMÁRIO: 1- Introdução. 2- Desenvolvimento. 2.1 - A guarda compartilhada no direito brasileiro. 2.2 - Os prós e contras do modelo de guarda compartilhada. 2.3 - A situação da guarda compartilhada na separação litigiosa. 2.4 – A oitiva dos filhos em juízo. 2.5 - Do superior interesse da criança. 3- Considerações finais. Referências. 1- INTRODUÇÃO Este…

propriedade industrial? R: São bens integrantes da propriedade industrial: a) Invenção (representa uma novidade em relação ao conhecimento técnico existente, com resultado peculiar e original; algo novo, inusitado, que não existia); b) modelo de utilidade (diz respeito à disposição ou forma nova obtida ou introduzida em objetos já conhecidos e que resulta em sua melhor utilização; aperfeiçoamento da invenção, pequena invenção); c) desenho industrial (diz respeito à…

Direito do consumidor Contudo, apesar de existir uma divisão didática do direito em diversos ramos, os profissionais das ciências jurídicas devem conhecer o ordenamento jurídico como um todo, pois sempre haverá o entrelaçamento das diversas matérias. Para os profissionais de outras áreas é de suma importância conhecer, mesmo que superficialmente, o direito positivo do país, pois conforme demonstrado no quadro anterior não há relação social que não se submeta a um determinado…

inscrita a partir do art. 297, quando explicita, a respeito, que “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”. Têm-se como certo, pois, que ao réu é dado reagir contra a ação que lhe foi movida pelo autor, por meio de contestação, exceção e reconvenção. Com a citação do réu insurge não um dever de reagir, mas um ônus, já que não está, em princípio, obrigado a se defender. A contestação, conforme…

já é tempo de sistematizar, no Brasil, tal matéria. Insuficientemente formados e não capacitados para a nova ordem legal que impacta a atividade educacional, conforme já estudamos anteriormente (CHRISPINO, 2000, 2005), os educadores e gestores enfrentam uma série de ações judiciais resultante de demandas promovidas por alunos, famílias, comunidade ou mesmo o Ministério Público. Grande parte destas ações resultam em responsabilidade civil, em danos morais, materiais ou de imagem,…