Modelo De Estatuto Completo

1 - ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8069/90 2. A LEI 8069/90 O ECA é uma Lei Federal, sancionada pelo Presidente da República em 13 de julho de 1990, e que teve vigência em 13 de outubro de 1990. 3. O ECA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os dispositivos do ECA deve ser realizado conjuntamente com a leitura do artigo 227 e 228 da Constituição Federal (CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO): “ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança…

da ação traduziu-se em requerimento da aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". Requisita-se que o STF interprete conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro e declare que as decisões judiciais denegatórias de equiparação jurídica das uniões homoafetivas às uniões estáveis afrontam direitos fundamentais. Como pedido subsidiário, pede-se que a…

Palavras chave: Guarda. Guarda compartilhada. Convívio familiar. INTRODUÇÃO O instituto da guarda compartilhada surgiu como forma de suprir as deficiências que outros modelos de guarda, principalmente o da guarda dividida, onde há o tradicional sistema de visitas, possuem. Tais modelos, ao privilegiar sobremaneira a mãe, na maioria dos casos, levam a profundos prejuízos aos filhos, tanto de ordem emocional quanto de ordem social, no seu desenvolvimento e…

plano de negócios, pois cada negocio tem particularidades e semelhanças, sendo impossível definir um modelo padrão de plano de negócios que seja universal e aplicado a qualquer negocio. Uma empresa de serviços é diferente de uma empresa que fabrica produtos ou bens consumo, por exemplo. mas qualquer plano de negócios deve possuir um mínimo de seções a quais proporcionarão um entendimento completo do negocio. Estas seções são organizadas de forma a manter uma sequencia logica que…

Vencimentos das Prefeituras Municipais da região norte de Minas Gerais. Conselho Tutelar Alguns municípios informaram a existência de Conselheiros Tutelares com servidores efetivos. Sobre o tema, recomenda-se observar a Lei 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei 12696 de 2012 que estendeu alguns direitos sociais aos Conselheiros: “Art.134.Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar,…

Conhecimentos Específicos, apresentadas no formato de múltipla escolha, com cinco alternativas, das quais apenas uma corresponde à resposta correta. 6. Na FOLHA RESPOSTA, as questões estão representadas pelos seus respectivos números. Preencha, por completo, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar as bordas. 7. Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for…

políticas públicas e gravidez na adolescência, políticas públicas e adolescentes, políticas sexuais. Os critérios de inclusão foram: artigos de pesquisa original; completos e disponíveis para leitura/análise; falar sobre políticas públicas no Brasil. Foram selecionados 29 artigos com aderência à temática. SÍNTESE DOS DADOS: O Estatuto da Criança e Adolescente trouxe para o Brasil diversas políticas públicas referentes à juventude, no entanto, desarticuladas, pontuais e pouco efetivas,…

1º/2º 3º/6º 7º/9º 10/13 14/15 16/20 21/22 23/33 34/46 47/50 51 52/57 58/63 64/69 70/74 1 1 2 3 4 5 6 6 9 13 14 16 18 19 21 ANEXOS: I - RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES II - MODELO DE NOTA DE PUNIÇÃO III - QUADRO DE PUNIÇÕES MÁXIMAS IV - INSTRUÇÕES PARA PADRONIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES V - MODELO DO FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR VI - FICHA DISCIPLINAR INDIVIDUAL DECRETO Nº 4.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2002. Aprova o…

importantes, solicitar providências ou informações, propor convênios, ajustes, acordos, etc., convidar alguém com distinção para a participação em certos eventos, enfim, tratar o destinatário com especial fineza e consideração" (CAMPOS MELLO, 1978: 122). Modelo moderno de estruturação de ofício é: 1. Timbre (se houver) 2. Três espaços duplos 3. (À esquerda) Número do ofício. (Na mesma linha, na posição centro-direita) Local e data 4. Um espaço duplo 5. Epígrafe 6.…

arquitetônico.A estatua localizada no centro da Praça é obra de um escultor italiano.Foi construída por iniciativa do jornalista Gilberto Câmara,em comemoração ao centenário do escritor.Atualmente,a Praça não é conservada,notando-se um desleixo por completo ,seja pelo espaço físico ou social.A Praça remota muito a historia da saúde publica ,pois em seus arredores encontra-se o Centro de Saúde Jose de Alencar (atual CEMJA), antigo INAMPS.O INAMPS,por sua vez,era uma autarquia federal…