Modelo De Estatuto Completo

DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR Lei nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Art. 36 A tutela será deferida, nos termos da Lei civil

em todos os seus 78 municípios, oferecendo um portfólio completo de produtos e serviços financeiros aos clientes pessoas físicas e jurídicas. (...) Ao completar sete décadas de existência em 2007, o Banestes, gerencialmente profissionalizado e tecnologicamente atualizado, começa a escrever uma nova história num momento especial da trajetória capixaba, quando se consolidam uma prática política de estabilidade institucional, um novo modelo de desenvolvimento e um novo ciclo econômico.…

rasuras. 03- *Documentos Pessoais: Pessoa Física: Cópia autenticada do CPF e RG ou Carteira de Habilitação do(s) proprietário(s) Pessoa Jurídica: Cópia autenticada do Estatuto Social da empresa e cópia autenticada do CPF e RG ou Carteira de Habilitação do(s) proprietário(s), indicados pelo estatuto. Em caso de óbito, divórcio ou partilha de bens, providenciar documentos específicos para cada caso. 04- *Documentos da Propriedade: Devidamente registrado em Cartório…

16 PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Reincidência juvenil. 2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A (in) eficácia da medida socioeducativa de internação do adolescente infrator. 3 PROBLEMA CIENTÍFICO O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) dispõe como medidas socioeducativas para a prática do ato infracional, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de…

Tributários das Cooperativas CIDE Combustíveis COFINS Contribuição Sindical CSLL ICMS Imposto de Renda na Fonte INSS IPI IRPJ ISS PIS PIS e COFINS Não Cumulativo Planejamento Tributário – IRPJ e CSLL Retenções da Lei 10.833/2003 Modelo de Estatuto de Cooperativa Orientações Específicas para Cooperativas de Trabalho – Divulgadas pela OCB INTRODUÇÃO Este manual visa apresentar as bases societárias, contábeis e fiscais das cooperativas. Como a legislação é muito…

de vital importncia para expressar a realidade social e econmica de Alagoas. A proteo da criana e do adolescente e de seus direitos no Brasil fato recente, com afirmaes somente a partir da Constituio Federal de 05 de outubro de 1988. Com o Estatuto da criana e o do adolescente surgem os conselhos e fundos dos Direitos da criana e do adolescente, municipais, estaduais e nacional, e o Conselho Tutelar apenas na esfera municipal, obrigatrios em todo Municpio. DESENVOLVIMENTO…

quando for o caso (4). | 1 | Quando houver participação societária de:a) sociedade estrangeira: * prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador); * inteiro teor do contrato ou do estatuto; * procuração estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber citação; * tradução dos referidos atos, por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial;b) pessoa física residente e domiciliada no exterior: *…

governamental, quando for o caso (3). 1 Quando houver participação societária de: a) sociedade estrangeira: prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador); inteiro teor do contrato ou do estatuto; procuração estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber citação; tradução dos referidos atos, por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial; b) pessoa física residente e domiciliada no exterior:…

Forma jurídica e formalidades legais para a criação da sua empresa A escolha da forma jurídica da empresa vai determinar o seu modelo de funcionamento desde o arranque e tem implicações tanto para o empresário como para o futuro empreendimento. A opção por um determinado estatuto jurídico, deve ser tomada de modo a valorizar os pontos fortes da futura empresa tendo, no entanto, em atenção as características que melhor se adaptem às expectativas de desenvolvimento. Assim, a…

assinaturas podem-se inserir dados pessoais (número de identificação, ocupação, cidade, endereço). A linguagem de um abaixo-assinado é formal, clara, objetiva, persuasiva, e o texto podem ser escrito em 1ª ou em 3ª pessoa. MODELOS DE ABAIXO – ASSINADO Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Esperança Os abaixo assinados, residentes no Bairro Flores, vem respeitosamente por meio deste instrumento solicitar de Vossa Excelência que estude a…