Modelo De Embargos à Execução Condomínio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS (MA). LUCIANA, brasileira, solteira, funcionária pública, RG n. xxxxx e CPF n. xxx, residente e domiciliado na Rua Projetada, nº 2, Condomínio Gran Village COHAMA, COHAMA, CEP: 650732-85, São Luís - MA, neste ato representada pela procuradora infra-assinada, com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REBIDITÓRIA C/C…

advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. 1. DOS FATOS 1. O Autor efetuou com AYMORÉ FINANCIAMENTOS. Contrato de abertura de crédito para o financiamento de compra do veículo modelo Peugeot cinza 206 Soleil, placa JGD9297 ano, 2002 chassi n.º 8AD2A7LZ92W021433 2. De acordo com o referido contrato, o valor do bem, objeto do financiamento foi de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais),…

companheiro, o filho menor ou maior inválido; b) auferir renda mensal até 100 (cem) unidades fiscal de referência (UFMCB); III - o proprietário de imóvel localizado em logradouro que vier a ser calçado sob regime de execução conjunta de obra pela comunidade e pela Prefeitura; IV - o proprietário do imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento legalizado que ministre ensino gratuito; Além das…

Substituto Prova Escrita Objetiva P1 –1– 37'56“1  O Ministério Público do Trabalho (MPT) apurou, durante um inquérito civil, que uma universidade pública vinha contratando terceiros para execução de serviços de construção civil, e que esses terceiros se utilizavam, para execução das obras de construção civil em favor da universidade, embora sem o consentimento desta, de serviços de empregados mantidos na informalidade, sem o registro do contrato de trabalho na…

trabalhador, por conseguinte, a reintegração no emprego, com base no disposto no art. 182 do CC, segundo o qual, anulado o negócio jurídico, deve-se restituir as partes ao “status quo ante”. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, relator, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira e Maria Cristina Peduzzi, que davam parcial provimento ao recurso…

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Modo normal de extinção A extinção dá-se, em regra, pela execução, seja instantânea, diferida ou continuada. O cumprimento da prestação libera o devedor e satisfaz o credor. Este é o meio normal de extinção do contrato. Causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato As causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato são: a) Defeitos decorrentes do não-preenchimento de seus requisitos subjetivos (capacidade das partes e livre consentimento),…

direito público externo, temos: - O direito internacional, que pode ser público, se se constitui de normas disciplinadoras das relações entre Estados, ou privado, se rege as relações do Estado com cidadãos pertencentes a Estados diversos; mas, sem embargo desta opinião, entendemos ser o direito internacional privado um ramo do direito público interno, apenas no sentido de conter normas internas de cada país, que autorizam o juiz nacional a aplicar ao fato interjurisdicional a norma a ele…

........................................................................................................ 43 IMÓVEIS EM CONDOMINIO .............................................................................................................. 43 1.Espécie de condominio. Problemas no Registro de Imóveis............................................................... 43 2.Condominio de terras. Venda de parte indivisa e de parte divisa. .......................................................…

direito público externo, temos: - O direito internacional, que pode ser público, se se constitui de normas disciplinadoras das relações entre Estados, ou privado, se rege as relações do Estado com cidadãos pertencentes a Estados diversos; mas, sem embargo desta opinião, entendemos ser o direito internacional privado um ramo do direito público interno, apenas no sentido de conter normas internas de cada país, que autorizam o juiz nacional a aplicar ao fato interjurisdicional a norma a…

corresponder uma área igual ao lote mínimo de modelo de parcelamento menos restritivo previsto para a zona:; 3 - o sistema viário deverá obedecer às diretrizes fornecidas pelo órgão municipal competente pelas normas de classificação viária municipais; 4 - deverão ser observadas todas as normas estabelecidas pela Lei Municipal de Parcelamento Urbano, inclusive quanto aos percentuais mínimos de áreas públicas; Parágrafo único - Aplicam-se aos condomínios o que dispõem esta Lei e…