Modelo De Embargos Juizado Especial Federal

arbitral deve-se verificar onde seria ingressada a ação. Este será o mesmo juízo que vai cumprir a sentença arbitral. Estrangeria – STJ homologa e estamos autorizados a cumprir a sentença. A justiça competente para cumprir esta sentença é a justiça federal. Art 109, X – CF. Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a…

(1890), criado o Decreto nº 510, que regulava o Supremo Tribunal Federal (STF), composto por 15 Ministros. Após, foram lançadas as bases da organização judiciária da União, estabelecendo a dupla jurisdição e instituídas as eleições diretas e o regime federativo. Na 11 República, iniciou-se o funcionamento da Justiça Federal, que era composta pelos Juízes de Seção e pelo Supremo Tribunal Federal. A década de 1930 merece especial destaque no que se refere à história do Brasil e…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital,…

....................................................................................... 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ............................................................................................... 121 19. Do processo de conhecimento ............................................................................................ 122 19.1…

....................................................................................... 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ............................................................................................... 121 19. Do processo de conhecimento ............................................................................................ 122 19.1…

............................................................................. 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ............................................................................................... 121 19. Do processo de conhecimento........................................................................................... 122 …

realizados sob a vigência da lei anterior. No processo penal, devemos seguir o art. 2.º do CPP, ou o Princípio do “tempus regitactum”, que significa que a lei em vigor no tempo do ato, deverá ser utilizada. Esse princípio é consoante com a Constituição Federal, uma vez que a lei nova respeita o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A lei nova respeita os atos de acordo com a lei anterior. Não interessa saber se a lei nova é mais (ou menos) gravosa. Processo…

flexibilização da privação da liberdade mediante sua substituição por penas restritivas de direito e a relativização das garantias constitucionais. No ordenamento jurídico brasileiro podemos perceber bem essa situação com as leis nº 9.099/1995 (Juizados Especiais) e nº 9.714/1998 (alterou o Código Penal e previu a possibilidade de aplicação das "penas alternativas"). A terceira velocidade caracteriza-se pela resposta mais agressiva ao autor do delito penal prisional mais…

atualmente impossibilitado de arcar com as eventuais despesas processuais, tudo nos termos do artigo 14, da Lei nº 1.060/50, e inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal. DOS FATOS Em 03 de JUNHO de 2014, a parte autora adquiriu junto à segunda ré o veículo PEUGEOT 208 ALLURE 5P 1.5 FLEX, cor branca, fabricação 2014, modelo 2015, placa OXR 7239 (MA), chassi n. 936CLYFYYFB005442, renavan161356, sendo que o bem fora contratado pelo preço de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e…

Central do Brasil; CADE = Conselho Administrativo de Defesa Econômica; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal; MP = Ministério Público; OS = Organização Social; OSCIP = Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; RGPS = registro geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TCU = Tribunal de Contas da União;…