Modelo De Embargos Juizado Especial Federal

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça…

JUDICIAIS PREÂMBULO Este Provimento Geral abrange, num único ato normativo, instruções disciplinadoras com a finalidade de uniformizar, esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei no tocante aos ofícios judiciais do Distrito Federal e dos Territórios. TÍTULO I DOS JUÍZES E DOS OFÍCIOS JUDICIAIS CAPÍTULO I DOS JUÍZES DE DIREITO SEÇÃO I Das Atribuições em Geral Art. 1º. Cabe ao juiz, além de processar e julgar os feitos de sua competência: I –…

de segurança, mandado de injunção e habeas data. 21 Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no direito brasileiro e no direito comparado. 22 Direitos sociais e sua efetivação. 23 Princípios constitucionais do trabalho. 24 Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. 25 Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 26 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários.

Administrativo Fiscal Federal, e na jurisprudência destaca-se o RE 559.943 em que o STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratavam da decadência e da prescrição de contribuições previdenciárias. sor das Faculdades Campos Salles/ nentes aos processos administrativo e judicial tributários abordados neste livro, com atualização que Este livro vem acompanhado de um CD, que contém 44 modelos de petições e recursos judiciais e um modelo de…

o presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, instaurou uma comissão de juristas incumbida de elaborar o anteprojeto de novo Código de Processo Civil. A comissão contou com 11 membros e foi presidida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, então Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Em 8 de junho de 2010, a comissão de juristas entregou o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil ao presidente do Senado Federal. Em seu…

Militar; VII - Juizados Especiais; VIII - Juizados de Pequenas Causas; IX - Juizados de Paz; X - Outros órgãos criados por lei. Art. 3º São órgãos do Poder Judiciário: (Redação dada pela Lei nº 14.258, de 04.12.08) I – o Tribunal de Justiça; II – as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; III – os Tribunais do Júri; IV – os Juízes de Direito; V – os Juízes de Direito Auxiliares; VI – os Juízes Substitutos; VII – o Juízo Militar; VIII – os Juizados…

identificado da doutrina nacional. O argumento utilizado procurava demonstrar que, ao produzir prova de ofício, o juiz estaria agindo como gestor da prova e, com isso, haveria o abandono do sistema acusatório implicitamente adotado por nossa Constituição Federal. Em suma, sustentava-se que a produção probatória de ofício tornava o juiz um inquisidor, com toda a carga pejorativa que essa expressão adquiriu ao longo da história, pois sua imparcialidade estaria irremediavelmente…

Publicado no Diário Oficial da União - Seção 3, de 29/06/12 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – 2012 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público para provimento de cargos na Sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e nas Seções Judiciárias dos Estados de Pernambuco, Ceará,…

Porte de Remessa e Retorno; * Tabela 01 - Custas Judiciais - Atos da Secretaria do Tribunal e das Serventias Judiciais; * Nova redação dada pela Lei 6369/2012. Tabela 02 - V E T A D O . * Tabela 02 - Custas por atos das Secretarias dos Juizados Especiais em Caso de Recurso; * Veto derrubado pela ALERJ. D.O. - P.II, de 29.03.2000. TJRJ - Módulos on line com Claudete Pessôa: www.superprofessores.com.br ou www.cejuris.com.br 1 TJRJ - Lei 3350/1990 - Custas Judiciais…

1994. LIVRO I - Da Organização e Divisão Judiciárias; Título I - Disposições Preliminares ; Capítulo I - Do Objeto Art. 1º Este Código estabelece a organização e divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e, respeitada a legislação federal, compreende: I - a constituição, estrutura, atribuição e competência do Tribunal de Justiça; II - a constituição, classificação, atribuições e competência dos órgãos da justiça de primeira instância; III - a organização e…