Modelo De Embargos Juizado Especial Federal

se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. PRIMEIRO: LEI ESPECIAL, USO LOCAL (NO CONTRATO PODE SE ESTIPULAR) E, EM ULTIMO CASO, O CÓDIGO CIVIL. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de…

apresentar defesa, na forma do art. 44 deste Decreto. ... Cabe ressaltar, preliminarmente, que o Código de defesa do Consumidor é norma de ordem pública e de interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V da Constituição Federal e artigo 48 de suas disposições transitórias, independendo de legislação específica, passou a regular todas as relações envolvendo o fornecimento habitual de produtos ou serviços e sua entrega a um "destinatário final", na…

| | |Acordam os srs. desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Arnoldo Camanho de Assis (relator), Antoninho Lopes | | |(revisor), Cruz Macedo (vogal), sob a presidência do sr. desembargador Antoninho Lopes, em proferir a seguinte decisão: negar provimento ao recurso, unânime,

interesses ou litígio”, conforme expõe Antônio Cláudio Costa Machado (2006, p.220), a sentença deve respeitar os requisitos essenciais e condições intrínsecas prescritas pela legislação nacional no art. 458 do Código de Processo Civil e na Constituição Federal no art. 93, IX, principalmente, para que possa produzir sem maiores conflitos os seus efeitos. Este artigo visa ater-se a um dos elementos imprescindíveis da sentença, a fundamentação, cuja ausência ou má elaboração pode implicar…

concedidos de maneira proporcional nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano. Art.7º. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 7.853/89, no artigo 6º, Capítulo I, parágrafo 2º, da Lei Estadual Complementar nº 13 de 03/01/1994, é assegurado o direito de inscrição para o teste seletivo, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível…

interno e no âmbito internacional; 6. A arbitragem no Brasil no sistema anterior; 7. A Lei nº 9.307, de 23/09/1996; 8. A arbitragem brasileira e sua constitucionalidade; 9. A arbitragem no mundo atual; 10. O Direito Processual supranacional; 11. O modelo da União Européia; 12. O sistema embrionário do Mercosul; 13. Conclusão. 1. A ordem jurídica. Os sistemas jurídicos e suas "famílias". A evolução histórica na composição dos litígios individuais Segundo a clássica colocação de…

....................................................................................... 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ............................................................................................... 121 19. Do processo de conhecimento ............................................................................................ 122 19.1…

....................................................................................... 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ............................................................................................... 121 19. Do processo de conhecimento ............................................................................................ 122 19.1…

constitucionalidade. A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc. C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local. D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs). QUESTÃO 2 A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores…

associados. As ações coletivas submetem-se, portanto, a um subsistema próprio, compreendido pelo conjunto das mencionadas leis, a que se agregam as regras processuais contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ϯ Significa que existem dois modelos ou regimes de processo: aquele que disciplina as causas individuais e o que regula as causas coletivas. As demandas individuais têm suas regras contidas no Código de Processo Civil, ao passo que as coletivas, nos referidos diplomas…