Modelo De Embargos Infringentes Cível

por sede a cidade de Belém e jurisdição em todo o Estado do Pará, é composto de trinta (30) Desembargadores e dos seguintes Órgãos de Julgamento: I - Tribunal Pleno; II - Conselho de Magistratura; III - Câmaras Cíveis Reunidas; IV - Câmaras Criminais Reunidas; V - Câmaras Cíveis Isoladas; § 2º Em se tratando de acesso por merecimento, cada Desembargador votará em três nomes e a lista será organizada de acordo com a ordem decrescente de votação, considerando-se classificados…

local, que seriam a municipal e a estadual (art. 105, IV, CF). Já no código de processo civil, ambos os recursos fundam-se a partir do art. 541 à 546 CPC. Breve Alusão Histórica O recurso especial e o extraordinário são oriundos de um mesmo modelo, ao qual se trata do writ of error norte-americano, firmando-se este no Judiciary Act, de 24 de setembro de 1789. O Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, organizando a Justiça Federal, criou o Supremo Tribunal Federal, atribuindo a…

apelação cível. contrato administrativo. ação de repetição do indébito. Serviço de ENERGIA ELÉTRICA. pis e cofins. ILEGALIDADE DO REPASSE ECONÔMICO NAS CONTAS DE LUZ. A 2ª Turma do egrégio STJ firmou entendimento no sentido da ilegalidade do repasse econômico do valor do PIS e COFINS na tarifa telefônica, porque aquelas contribuições incidem sobre o faturamento e não sobre o serviço de telefonia. Igualmente, indevido o repasse do PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. Inexistência de

Ato de encerramento do * Embargos de declara- processo em primeiro cão. grau de jurisdição (arts. * Apelação 267 e 269 do CPC). Acórdãos Ato proferido pelos * Embargos de declara- (art.163)

(esclarecimento) e lealdade (Donnini, 2007, p. 45-46). Pelo dever de segurança cabem as contratantes garantir a integridade de bens e dos direitos do outro, em todas as circunstâncias próprias do vínculo que possam oferecer algum perigo, sendo este o modelo de contrato contemporâneo. Conforme Ricardo Lorenzzeti (1998, p. 551) o contrato deixou de ser visualizado como um representativo de interesses antagônicos, divisando-se um affectio contractus, tornando os contraentes como se fossem…

........................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.............................................................................9 5. EMBARGOS INFRIGENTES..................................................................................10 6. RECURSO ESPECIAL..........................................................................

que exerce tal função, substituindo o vínculo biológico pelo afetivo (GAMA, 2003, p. 482-483). A paternidade afetiva atinge a ciência jurídica transcendendo os aspectos exclusivamente psicológicos. Não destoa a Jurisprudência brasileira: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil, sendo que, para se admitir sua retificação, há que aportar aos autos prova clara e contundente da…

28 Inquérito Policial .................................................... 30 Legislação ............................................................. 33 Código de Processo Civil ....................................... 35 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ......... 62 Jurisprudência ........................................................ 85 Prática ................................................................. 401 Índice Alfabético remissivo…

para o efeito de abatimento proporcional no preço pago, não cabendo, v. g., se da escritura de compra e venda ficou claramente estipulada tratar-se de venda ad corpus (TJPE, lª Câm. Cível, AC 696/85). Com referencia a jurisprudência, conforme Recurso Inonimado Nº 71002089936 2009 / Cível - Terceira Turma Recursal Cível ? Comarca de Canoas, sendo o recorrente GIANCO ENGENHARIA LTDA e os recorridos LOTARIO SPIELMANN e JOSE DE OLIVEIRA MARTINELLI. Trata-se de ação de cobrança ajuizada…

do direito difuso, coletivo ou individual homogêneo. Ver a lei nº 7.347\1985, que disciplina a ação civil pública, consistindo no instrumento processual utilizado pelo substituto, como as associações e o Ministério Público. (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . www.acheiconcursos.com.br