Modelo De Embargos Do Devedor

encontrar as instruções para gerar uma GRU em favor da ANP. É importante instruir o devedor para que ele retire a guia por conta própria, sem necessidade de interferência da Procuradoria ou da ANP, pois no Termo de Parcelamento ele se compromete a recolher mensalmente o valor correspondente a uma parcela, devidamente atualizada, sob pena de rescisão do parcelamento. Por este motivo, é importante, e necessário, orientar o devedor que para cumprir o acordo só depende dele, pois ele sempre…

apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram a constrição pessoal, garantindo-se ao exeqüente a cobrança das prestações vincendas. 02 - (DEF AL 2003) Quanto aos alimentos, julgue os itens seguintes. (01) A decisão que decreta a prisão do devedor pelo descumprimento de…

Execução em geral Primeira parte: exposição do conteúdo (em sala de aula) 1. Introdução: - Execução na atualidade (Didier define o ato de executar como aquele de satisfazer uma prestação devida. Assim, pode ser a execução espontânea, quando o devedor cumpre voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o cumprimento da prestação é obtido pro meio da prática de atos executivos pelo Estado. É sabido que as Leis 11.232/05 e 11.382/06 alteraram em grande medida o processo de execução…

domicilio do devedor. “Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente. Parágrafo único. Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.” Legitimidade –Pólo ativo A legitimidade para propositura da ação de consignação em pagamento é do devedor…

obter, via internet, acesso às instituições financeiras. Entende-se que a execução nada mais é do que o meio pelo qual o credor se vale para compelir o devedor a cumprir uma obrigação. Entretanto, a execução deve se pautar pelo princípio da não prejudicialidade do devedor, ao passo que seu objetivo é garantir ao credor a obrigação assumida pelo devedor, desde que seja feita pelo método menos gravoso. Ainda, verifica-se que muitas vezes a sentença não fixa o valor da condenação, sendo…

já qualificada, expondo os fatos e fundamentos a seguir delineados. 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL Trata-se de ação de busca e apreensão, cujo objeto é a apreensão de um TRATOR AGRÍCOLA, MARCA MASSEY FERGUSSON, MODELO MF 680/4 K, SÉRIE 6804137993, ANO 2003, adquirido através do contrato de abertura de crédito fico com garantia de alienação fiduciária, com valores repassados pelo BNDS. Para tanto, o agricultor emitiu também além das garantias de…

O PROCESSO DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO O Processo de Execução é resultante da Ação de mesmo nome, que origina-se da falta de cumprimento de uma obrigação pelo devedor desta para com um credor. Essa obrigação nasce de uma relação jurídica entre duas pessoas - o devedor e o credor - que, segundo seus interesses, estabelecem prestações mútuas. Uma vez uma das partes cumprindo a sua situação jurídica (cumprimento da sua obrigação), adquire o direito de exigir da outra o mesmo comportamento, caso

INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA 11. Ainda que o IPVA de 2005 não estivesse prescrito – o que não é o caso – não seria devido, assim como o IPVA de 2006. 12. Conforme a seguir demonstrado, em 2004, o automóvel objeto desta execução (um Mercedez Benz, modelo C 280, ano 1999/2000, placa LNA 6093, chassi WDBHA89W8YF901095) sofreu séria depreciação, ou melhor, foi depenado, perdendo totalmente a característica de veículo automotor. 13. Em 22/2/2004, a executada conduzia seu…

falha praticada pelas partes para tentar sanar. É o meio mais utilizado para impugnar decisões judiciais, mas não são os únicos, temos outros meios que são as chamadas ações autônomas de impugnação, exemplo: mandado de segurança, ação rescisória, embargos de terceiro. • Natureza jurídica: segundo alguns doutrinadores, há uma pequena confusa quanto a natureza jurídica do recurso, temos duas correntes: 1ª minoritária: o recurso nada mais é do que uma ação…

exigibilidade suspensa. A inclusão ocorre 75 dias após a notificação do devedor sobre o possível registro. Quem pode requerer O contribuinte (devedor principal ou na condição de codevedor de pessoas jurídicas ou quem esteja respondendo judicialmente por Dívida Ativa inscrita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com fundada justificativa para opor-se à inclusão neste cadastro, seja porque não se enquadre como devedor principal ou codevedor de Dívida Ativa inscrita, ou porque…