Modelo De Embargos Do Devedor

uso frequênte, além de um exemplo jurisprudencial de como são tratadas as lides que se referem ao descumprimento do contrato com cláusula de alienação fiduciária. Se for caracterizado o devedor como depositário da res alienada e entendido como depositário infiel, uma das duas modalidades de prisão civil, o devedor poderá sofrer essa sanção. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1.1.Histórico A alienação fiduciária era conhecida no Direito Romano de forma um pouco diferente da estabelecida nos dias…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO EM DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTAS DE EMPENHO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Apelante alega que não restou provado nos autos a efetiva prestação, por parte do contratado, dos serviços de locação de veículos e manutenção de semáforos, objeto dos contratos nº 006/2008 e 007/2008, no valor de R$ 40.989,27 (quarenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e…

reclamar correção monetária, já que esta visa, apenas, garantir o poder de compra do dinheiro. (MATOS, SIQUEIRA, 2010). “Correção monetária não significa ganho algum, ao contrário, significa que o portador do título não deve ser punido pela inércia do devedor”. (MATOS, SIQUEIRA, 2010). Outro princípio importante para os títulos de crédito vem a ser cartularidade, tendo em vista que é na cártula que se materializa a relação jurídica de direito material. A existência da cártula (enquanto…

profissional (endereço completo), onde recebe as intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa excelência, propor o que segue: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Em face de Olavo Plinio, (qualificação e endereço completo), e também contra o seu avalista e devedor solidário, Sr. Arnaldo Antunes, (qualificação e endereço completo), o que efetivamente o faz, pelas razões de direito e de fato, conforme aduz: I – Dos Fatos O exequente,…

PROCESSO DE EXECUCÃO DOS TITULOS EXTRAJUDICIAIS POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Gilvandro Sonalio1 Guilherme Pegoraro2 RESUMO Este trabalho tem por objetivo, expor, as formas de execução do processo executivo jurídico brasileiro, todavia, sendo mais aprofundado, quanto à matéria de execução por quantia certa contra devedor solvente, motivo pelo qual através de sua relevância, em que serve de paradigma para os demais procedimentos executivos, ou seja, sendo a forma mais comum

da multiplicidade de credores ou de devedores e até mesmo de ambos na relação jurídica. São elas: a obrigação divisível ou indivisível e a solidária. Contudo, versaremos no decorrer deste trabalho sobre outra modalidade de obrigação, que tem provocado o interesse da doutrina e se revela útil na compreensão de alguns problemas jurídicos. Estamos nos referindo à obrigação propter rem, que sem derivar diretamente da vontade das partes, decorre da relação do devedor e do credor em face de…

diz: o devedor ou responsável, pode, a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro. E o artigo 685, I, dispõe: Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios.Em execução, penhorado imóvel…

art 100 da CF, de lentidão e morosidade notórias. Assim, demonstrada a presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, seu deferimento é medida que se impõe, configurando-se em direito subjetivo do contribuinte. Este modelo pode ser utilizado, com pequenos ajustes, para todas as peças em que se pleiteie a antecipação dos efeitos da tutela. Aspectos práticos - As partes na ação anulatória são identificadas como autor (contribuinte) e Réu/Ré (Fazenda…

ou seja, por endosso; antes não, pois é apenas um documento. 25 Rubens Requião - Curso de Direito Comercial, Saraiva, S. Paulo, 12.ª ed., vol. 2, p. 432. 98 Atualmente, os bancos estão fazendo a cobrança mediante expedição de simples aviso ao devedor – os chamados “boletos” – no lugar da duplicata, encaminhando-os ao sacado para a satisfação da obrigação. Se, entretanto, não for liquidada quando do vencimento, deverá o empresário emitir em sua forma cartular, para ganhar…

III - notificação fiscal de lançamento; IV – notificação de lançamento; e V – declaração espontânea. Art. 3º Após o pagamento da primeira parcela e protocolado o Instrumento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado, cujo modelo constitui o Anexo Único deste Decreto, considerar-se-á efetivado o parcelamento, ficando sujeito ao cancelamento se houver irregularidade na solicitação ou na documentação apresentada. § 1º O vencimento da primeira parcela dar-se-á no…