Modelo De Embargos Do Devedor

com base nesses documentos Colocadas em cobrança, por meio do procedimento executivo, as duplicatas por indicação têm comumente sido questionadas pelo devedor sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título, por se tratarem de boletos bancários. Com a interposição dos embargos de devedor ou da exceção de pré-executividade, o devedor tenta afastar a pretensão do credor alegando a impossibilidade jurídica ante a ausência de título executivo (original da duplicata ou triplicata)…

AS INOVAÇÕES NA EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDiCIAL Sumário: 1. Introdução. 2. A nova sistemática da execução dos títulos extrajudiciais. 2.1. Da penhora. 2.2. Da substituição. 2.3. Dos honorários advocatícios. 2.4. Da defesa do devedor. 2.5. Da avaliação. 2.6. Da adjudicação. 2.7. Do parcelamento da dívida. 2.8. Da arrematação. 2.9. Da prevenção contra a fraude à execução. 3. Considerações finais. 4. Bibliografia 1. Introdução A Lei 11.382 de dezembro de 2006, que entrou em…

Rua Antônio Chaves ......................, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na ...................................., onde deverá receber as intimações (procuração em anexo), vem tempestiva e respeitosamente propor; EMBARGOS DE TERCEIRO em face ...................., brasileiro,convivente, pedreiro, portador do RG/CI n° ...., 2ª via - SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob o n° .................., residente e domiciliado na Rua Travessa ............................ ......

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 GOIÂNIA 2008 GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Trabalho monográfico apresentado à Disciplina de Orientação Metodológica - Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela…

acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o tornava escravo do seu credor, que podia vendê-lo como se fosse um objeto. Com o passar do tempo, a exigência do débito deixou de recair sobre a pessoa física do devedor e passou a atingir o patrimônio do devedor e desta forma seria necessário um novo feito judicial para permitir que o bem do devedor fosse atingido, pois o direito de propriedade era um direito absoluto. Diante…

adaptando o seu modelo à nossa realidade e às cautelas que a inovação sugere. A finalidade do procedimento monitório, que tem profundas raízes no antigo Direito luso-brasileiro, é abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo, contornando-o geralmente moroso e caro procedimento ordinário." (6) Para Humberto Theodoro Júnior, "a finalidade do procedimento monitório (ou injuncional) – assim chamado por conter um mandado (ou ordem) ao devedor – é evitar perda

atualmente é causa de descrédito da Justiça. O primeiro modelo de ação monitória que o Brasil teve em seu ordenamento jurídico, foi o advindo da ação decendiária, herdada do direito português, assemelhando-se aos monitórios documentais e tendo por finalidade prestações de dar dinheiro ou coisa certa, desde que demonstrada a obrigação por prova escrita. Menciona-se que a estrutura do procedimento estipulado pela ação decendiária, aproximava-se de nosso modelo atual, instituído pela Lei…

do próprio devedor, não tendo o caráter patrimonial que possui hoje. Com a consagração dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente não se poderia conviver com tal prática, haja vista, a supremacia dos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana dentre outros. A legislação infraconstitucional não poderia deixar de acompanhar aos ditames constitucionais, de forma que é a seguinte redação do artigo 591 do Código de Processo Civil: “O devedor…

SECRETARIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO DE ORIGEM Nº 027/1.13.0002795-3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RAFAEL DA ROSA BORDIN EMBARGADO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO BRADESCO S/A RAFAEL DA ROSA BORDIN, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO…

representar a última etapa da reforma do Livro II e isso foi pautado por essa lei, que teve uma abrangência a ponto d modificar 200 artigos do Código. O legislador foi criando figuras e institutos novos com o intuito de imprimir maior efetividade. Modelo anterior A estrutura do processo executivo de obrigação de pagar quantia certa do regime anterior para compará-lo com o que temos hoje. Na formatação originaria, na exposição de motivos, ficou estabelecido que a execução passava a ser…