Modelo De Embargos Do Devedor

xxxxxx, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua , Bairro onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL nos autos de Executivo Fiscal n. promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que submete ao crivo soberano deste Juízo da Fazenda Pública, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.…

justiça verificar a quantidade de bens que ele terá que penhorar, pois se ele penhorar muitos bens a mais do que necessita na execução, é o que chamamos de excesso de penhora, o seja, não são todos os bens patrimoniais penhoráveis do patrimônio do devedor que serão penhorados, são somente os que forem necessários para o valor da execução, o oficial de justiça quando vai fazer a penhora, ele atrás do valor, ele consegue quantificar quantos bens ele vai penhorar, a avaliação é necessária…

n°5.478/68). Sua trajetória processual começa pelo nível de efetividade ao permitir o desconto em folha de pagamento do salário; o desconto sobre aluguéis ou outras rendas do devedor. E se impossível o desconto direto da prestação alimentícia a execução se faz pela expropriação de bens, ou então pela ameaça de prisão do devedor, ficando a escolha do procedimento à juízo do credor, ressalvada a prisão civil para as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e daquelas vencidas…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais SOBRE OS REQUISITOS E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO - Sugestões de lege ferenda SOBRE OS REQUISITOS E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO - SUGESTÕES DE LEGE FERENDA Revista de Processo | vol. 107 | p. 196 | Jul / 2002 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1255 | Out / 2011DTR\2002\704 José Miguel Garcia de Medina Área do Direito: Geral Sumário: 1. As recentes reformas legislativas realizadas nos últimos…

EMBARGOS DE TERCEIRO 1. A palavra embargo deriva de borgên, radical de berganhar, embaraçar, obstaculizar, opor.( Silveira Bueno, Dicionário Etimológico.) “O Direito Romano não nos dá idéia de tal remédio contra sentença”, mas a palavra já era usada em Portugal no século XIII, informa Lobão,( Lobão, Segundas Linhas.., II Parte, Lisboa, Imprensa Nacional, 1855, p. 8.) designando recursos contra sentenças, classificados em modificativos (primeiros a aparecer), ofensivos ou…

AGRICOLA BARBI[1] Seção IV - Do Chamamento ao Processo Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. Direito anterior…

32 Principio da menor onerosidade 32 Princípio da responsabilidade do devedor 33 Principio do contraditório 33 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NA EXECUÇÃO 34 Legitimidade ativa 34 Credor/exequente 35 Ministério Público 35 Sucessores do credor por ato inter vims ou mortis cailsci 37 SubRogado 38 Legitimidade passiva 38 2.4.2.1 Devedor/executado 39 O espólio, os herdeiros e os sucessores do devedor 40 O novo devedor que assumiu a divida com o consentimento do credor 41 O…

indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Citado o devedor tributário, se esse não pagar nem nomear bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz, de acordo com o Art. 185-A do CTN determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Tal indisponibilidade limitar-se-á ao valor total exigível. Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no…

franquear ao executado um meio de voltar-se contra a execução indevida instaurada em seu desfavor sem que tenha que se submeter à garantia do juízo pela constrição de bens. Surgiu do intuito de se amenizar a desproporção havida entre credor e devedor no processo executivo. Atualmente, depois das últimas reformas processuais, este tema voltou a ocupar os centros das atenções dos juristas, notadamente com as afirmações do Ministro da Justiça Márcio Thomas Bastos, na exposição de…

o estado civil, e a ação em que se procura rescindir um contrato. Já se o conflito disser respeito ao inadimplemento de uma obrigação (de dar, fazer ou não fazer) ainda não consagrada em título executivo, deverá ser pedido ao juiz que condene o devedor a cumprir a prestação que lhe cabe – condenatória. LIMINAR no processo de conhecimento - É possível que a demora atinente ao processo comprometa de forma gravíssima (ou mesmo fatal) o direito da parte. Assim, caso ela precise de um…