Modelo De Embargos Declaratorios Omissão

súmula do julgamento fará as vezes do acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O art.48, caput, da Lei n.9.099/1995 prevê o cabimento de embargos de declaração da sentença ou do acórdão quando neles houver obscuridade, contradição, omissão e também quando houver dúvida. O p.u do dispositivo excepciona do âmbito dos embargos declaratórios a correção de erros materiais, passíveis de correção de ofício. Os embargos podem ser escritos ou orais, e devem ser…

Quadra XX, Conjunto XX, Casa 15A, , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo nas prescrições do art.1º da Lei 10.259/2001 c/c com o art. 48 da Lei 9.099/95, vem opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em razão de omissão que entende existir no v. acórdão lançado no processo em epígrafe, que julgou procedente o pedido da parte ré para julgar improcedente o pedido da autora de restituição em dobro do…

âmbito trabalhista. Quando o Tribunal deixa de se pronunciar sobre alguma solicitação ou matéria veiculada que se repute relevante para a decisão, ocorrerá negativa de prestação jurisdicional. Esta hipótese pode ser tratada quando da interposição dos embargos de declaração, em matéria de preliminar em recurso de revista, a fim de acarretar o pronunciamento de determinado conteúdo. Destarte, o Recurso de Revista é amplamente usado nas decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em…

trabalhistas, não sujeitas a qualquer das justiças especiais. Processo de conhecimento O processo de conhecimento (ou declaratório em sentido amplo) provoca o juízo, em sentido mais restrito e próprio: através de sua instauração, o órgão jurisdicional é chamado a julgar, declarando qual das partes tem razão. O objeto do processo de conhecimento é a pretensão ao provimento declaratório da sentença denominado sentença de mérito. Essa sentença concluirá pela procedência, quando…

preenchidos por juízes-presidentes de junta de conciliação e julgamento (atuais varas de trabalho), através de promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Nas sessões, os juízes do Tribunal usarão vestes talares conforme modelo aprovado. O representante do Ministério Público que participar das sessões do Tribunal, também usará veste talar; os advogados que se manifestarem, durante as sessões do Tribunal, com sustentação oral, deverão trajar beca. O secretário e…

concentração do procedimento e o contato imediato entre juízes, partes e testemunhas, além da utilização dos juízos de instrução para investigar a verdade e auxiliar a colocação das partes em pé de igualdade. Merece destaque, neste aspecto, o chamado Modelo de Stuttgart, do processo civil alemão, onde as partes, os advogados e o juiz travam um diálogo ativo acerca dos fatos e dos direitos envolvidos, tendo como resultado objetivo tanto a celeridade do procedimento quanto a obtenção de…

O RECURSO DE EMBARGOS NO TST João Batista Brito Pereira* SUMÁRIO: Introdução; 1 Princípios gerais; 2 Pressupostos; 3 Os embargos no TST; 3.1 Embargos infringentes em dissídio coletivo – SDC; 3.2 Embargos contra decisão de Turma do TST; 3.2.1 Por divergência jurisprudencial; 3.2.2 Por violação de lei federal e da Constituição da República; 3.3 Embargos de declaração; 4 Conhecimento e mérito; Conclusões. INTRODUÇÃO O recurso de embargos é tema que, como se sabe, enseja, aqui e ali,

limita a fundamentação à demonstração de que a decisão contrariou tratado ou lei federal, ou negou-lhe vigência, conforme o caso). Também são um recurso de fundamentação vinculada os embargos infringentes, em que a limitação vem dada não pela lei, mas pela matéria objeto do voto vencido. Ou seja, a fundamentação dos embargos infringentes está limitada e circunscrita pelo voto vencido, não podendo ir além dele (ou melhor, do objeto da divergência). Atendendo ao grau hierárquico, os…

Serraria) em nome do Sr. Itamar de Barros Teodósio, porém, o mesmo estava gravado com Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (fl. 209-213). No DETRAN/AL, verificou-se que existia em nome do Sr. Itamar de Barros um veículo- motocicleta modelo Yamaha/DT Z, ano 1994, placa MUJ0800, chassi 9C62TW00R0046666- (fl. 221), sendo feita a indisponibilidade do bem pelo Órgão (fl. 216). No que se refere ao imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotécas de…

denominação de citra ou infra petita, isto é, decidiu aquém do pedido. Em razão da necessidade de a sentença ser completa, visando à não invalidação posterior, mercê do vício do julgamento infra petita, deve a parte que notar tal omissão,27 manejar o recurso de embargos de declaração,28 com fulcro no art. 535, II, do CPC, ou seja, fazer com que o julgador responsável pela prolação da sentença a emende e a 23 Correlação..., cit., p. 210. Para Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de…