Modelo De Embargos Declaratorios Omissão

Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não)[1] interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória)[2] que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º…

recurso do agravo possui uma linguagem formal e rebuscada, baseado na norma culta. A linguagem não é transmitida de forma imediata, pois depende do grau de conhecimento do receptor para decodifica-lo. Para o embargo, requer do receptor um nível de entendimento do código acima da média. Modelo do agravo. Exmo. Sr. Dr. Presidente do Tribunal (NOME DO TRIBUNAL E ESTADO) (NOME DO AGRAVANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua…

Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. CTN, Art. 101 a 112. c) Em minha opinião, ao estabelecer um modelo de solução de conflitos similares, conferindo a estas situações soluções idênticas, entendo, sim, que as súmulas vinculantes são um passo concreto no que tange ao privilégio da segurança jurídica. As súmulas acabam por eliminar a incerteza presente

Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003 OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 072 SENTENÇA – FIXAÇÃO DO REGIME – OMISSÃO – NULIDADE INEXISTENTE Não caracteriza nulidade a omissão, pela sentença, do regime inicial de cumprimento da pena. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSULTE A ÁREA RESTRITA - RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL…

qualificado nos autos da ação sumária sob o nºem epigrafe, que move em desfavor de "Draco malfoy" e "Lucio Malfoy", ambos já devidamente qualificados nos autos, vem por meio de sua procuradora signatária, perante Vossa Excelência, opor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro nos art. 535 e seguintes do Código de processo civil Contra sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos que seguem: I - Breve Síntese Trata-se de ação Sumária interposta em…

d.Juízo lhe promove HUGO VALADARES RIBEIRO, qualificado, também já por seu advogado que esta lhe subscreve, vem mui respeitosamente à elevada presença de V.Exa., tendo em vista o teor da r.sentença prolatada nos presentes autos, opor - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -, o que faz com fundamento nos Arts. 48 e seguintes da Lei 9.099/95 e nos Arts. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir expostos: 1 1)- Substituição do advogado O antigo patrono da…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

DES. LUIZ PANTALEÃO RECURSO EMBARGOS DECLARATORIOS FUNDAMENTO GRAVE OMISSÃO Á LEI E CONSTITUIÇÃO GRAVIDADE APLICAÇÃO LEI NOVA BENIGNIDADE SUPOSTO CRIME PRATICA EM 18 /11/ 2005 REQUER AGUARDA E ESPERA: RECEBIMENTO DESTE EMBARGO DECLARATORIOS EM SEUS EFEITOS INFRINGENTES E MODIFICATIVOS ANTE A GRAVE OMISSÃO PELO DOUTO JULGADOR DEIXAR DE ESCLARECER OS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO, QUER SEJA DATA DO EVENTO

br/diarios/57718060/djpe-13-08-2013-pg-620/pdfView http://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4846078/mandado-de-seguranca-ms-2005109477/inteiro-teor-11403462 http://www.advogado.adv.br/estudantesdireito/unime/taissantospadre/mandadodeseguranca.htm http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Tributario http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=evitar+futura+APREENS%C3%83O+de+mercadoria…

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL Em busca procedida no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, verificou-se a existência de julgados referentes ao princípio objeto deste artigo. Tomarei como exemplo a Apelação Civel n. 2012.063683-3, cujo modelo foi utilizado em varios outros julgados. O Relator Nelson Schaefer Martins, em seu voto, invoca o artigo 475, do Código de Processo Civil, o qual prevê a obrigatoriedade do reexame para causas em que a União, o Estado, o…