Modelo De Embargos De Terceiro De Imovel

advogados dos transatores; III - Os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - O crédito decorrente de foro e laudêmio; V - O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. VI - O crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

MODELO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MODELO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ 10 linhas NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________________, inscrito no CNPJ sob nº ______________________, residente na _______________________________, domiciliado na comarca de…

ostensivos, conservando-a e defendendo-a (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.5, P. 59). O detentor, ao contrário do possuidor, ao exercer conduta assemelhada a de dono; porém, no interesse de um terceiro. Não em seu próprio interesse. A composse é a situação na qual duas ou mais pessoas exercem simultaneamente, poderes possessórios sobre o mesmo bem. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.199 do Código Civil. Art. 1.199. Se duas ou…

inexiste sentença condenatória, o juiz imporá ao devedor a obrigação de pagar os honorários em favor do credor.(22) Da mesma forma, nas execuções de sentença, o devedor se sujeitará à nova verba de sucumbência, pouco importando haja ou não oposição de embargos.(23) 640. Princípio do respeito à dignidade humana É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que “a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade…

previsão no título de procedimentos especiais no capitulo de ação de consignação em pagamento, vejamos: TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do…

DISPOSITIVO Direito Tributário V • Cláudio Borba ELSEVIER OS DOUTRINADORES COMENTAM “Os poderes e competências das autoridades fiscais atingem não só os con­ tribuintes diretamente vinculados ao dever jurídico de pagar o tributo, como também a terceiros que, de uma forma ou de outra, estejam vinculados ao dever tributário, mesmo que beneficiados com isenção ou imunidade tri­ butária, é o que determina o parágrafo único do art. 194.” ( N ascimento , Carlos Valder do…

1. PROPRIEDADE a) Quando, na compra e venda de um imóvel, a propriedade efetivamente é transferida? A propriedade é transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A transferência da propriedade exige que a escritura pública (art. 108 do CC) seja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do CC), presumindo-se plena e exclusiva, até prova em

testemunhas tem força de título executivo extrajudicial (houve a ampliação do que seja título extrajudicial). – inscrição no Registro de Imóveis: para dar publicidade a alguma ação, como a penhora. Para fins de penhora vale o registro da penhora no processo, eis que o registro no cartório de imóveis tem função apenas de dar publicidade, para que terceiro não adquira o imóvel e alegue boa-fé. LEI 10.444/02 – art. 461-A e parágrafos do art. 461 – todas as ações de conhecimento que…

reais) por dia de atraso na entrega do apartamento e o foro da Comarca de Itapema para dirimir dúvidas oriundas do contrato. Na data de 15/08/2013 a MARIA AMÉLIA entrou na posse do imóvel, mas até o presente momento a CONSTRUTORA não outorgou a escritura de compra e venda a fim de transferir a propriedade do imóvel para a compradora. Muito embora Maria Amélia já tenha notificado extrajudicialmente a Construtora, até o presente momento não obteve nenhuma resposta, permanecendo a…

Sendo o contrato omisso, a lei naturalmente já respalda. - Vício redibitório: art.441/446 – defeito oculto, não aparente. CDC e CC. Diferenças: no CC, o vício nunca é aparente, no CDC o defeito pode ou não ser aparente. Objeto novo ou não. Bem móvel imóvel... só existe em contratos comutativos e doações onerosas. - Evicção: art. 359: perda de um bem por sentença judicial. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS a) Bilateral: todo contrato é bilateral, seus efeitos que podem ser unilaterais.…