Modelo De Embargos De Terceiro De Imovel

Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, vem procurá-lo, juntamente com seu pai e responsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido por terceiro, a fim de facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente. Entretanto, o Delegado da Delegacia Regional Tributária negou-lhe o benefício que buscava usufruir, para não pagar ICMS e IPVA. Este benefício está previsto na Lei WWW/00, a qual dispõe: “os portadores de…

poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o juiz deverá determinar a citação do executado para pagar apenas as parcelas vencidas. (D) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram a constrição pessoal,…

Carla para defender a propriedade do bem em juízo, considerando-se já proferida sentença favorável à autora? Justifique sua resposta. 2 (41º EXAME – 2010.1) Cristina, solteira, comerciante, sem filhos, ajuizou ação de reivindicação de determinado imóvel contra Fábio, divorciado, servidor público, pai de duas filhas —Leila, com dezenove anos de idade, e Lúcia, com vinte e um anos de idade. Apresentada a contestação, ocorreu o falecimento de Fábio. Nessa situação hipotética, que…

Apresentação de fiador 9- Será admitido o sequestro nas seguintes situações a) De bens móveis, imóveis e semoventes, quando em risco de dilapidação. b) Dos frutos dos rendimentos c) De qualquer bem d) Nenhuma das anteriores Resposta. Alternativa A. - De bens imóveis, móveis e semoventes nas ações reivindicatórias ou possessórias quando o risco de dilapidação; - Sobre frutos dos rendimentos do imóvel, caso o réu esteja os dissipando; - Nos casos de dilapidação de patrimônio por parte de…

XVI EXAME DA ORDEM 2ª FASE DIREITO DO TRABALHO O presente modelo de caderno de teses foi elaborado com base nos mais recentes exames OAB/FGV, a fim de orientar os estudantes sobre como montar um caderno de teses, reforçar as dicas de marcação do material com cores e também servir para estudo e revisão. A cor azul foi adotada para os fundamentos de peças processuais, a cor amarela para normativos de direito material e a cor laranja para normativos de direito processual. Neste ponto,…

aplicação subsidiária é que “o art. 739-A, caput, do CPC, acrescentado pelo §1º, do mesmo art., é aplicável à execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/80, não havendo, por conseguinte, como se outorgar suspensividade aos embargos quando o executado deixar de garantir a execução e de demonstrar relevantes fundamentos fáticos e jurídicos em seu favor”. (STJ - RCDESP na MC 15.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em…

3.1 Partes ..................................................................................................... 3.3.2 Ministério Público .................................................................................... 3.3.3 Intervenção de terceiros ......................................................................... 3.4 Pedido inicial: simples, cumulados e conexos ........................................... 3.4.1 Formulação…

interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios.Em execução, penhorado imóvel do devedor, este, após a designação de datas para as praças, e invocando o artigo 685, I, requereu a substituição do bem penhorado por outro, que diz ser de valor muito superior ao total do crédito e acessórios. Esse pedido do…

Modelo de peça EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FOTO DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP A, (qualificar), por seu procurar abaixo-assinado, conforme instrumento de procuração em anexo (doc. 01), local em que receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no que preceitua o art. 1.046 e ss. do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR em face de ... (formar litisconsórcio entre…

Direito Processual Civil IV Prof. Carlos Trabalho – intervenção de terceiro - ok Nomeação e autoria - ok Oposição – ok e chamamento ao processo - ok Denunciação ao processo - ok Rito sumaríssimo O micro sistema dos juizados especiais (juizados estaduais, juizados federais e juizados das fazendas públicas), foram criados para dar vazão ao enorme numero de demandas represadas na sociedade, que não encontravam no modelo do judiciário existente acesso à tutela jurisdicional. Isso…