Modelo De Embargos De Declaraçao Por Contradição

de Julgamento 53 Capítulo IV 54 Das Sessões 54 Capítulo V 62 Da Uniformização de Jurisprudência 62 Capítulo VI 65 Das Audiências 65 Capítulo VII 65 Dos Acórdãos 65 TÍTULO III 67 DO PROCESSO NO TRIBUNAL 67 Capítulo I 67 Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei 67 ou Ato Normativo do Poder Público 67 Capítulo II 68 Do Impedimento, Suspeição e Incompetência 68 Capítulo III 70 Do Incidente de Falsidade 70 Capítulo IV 70 Dos Conflitos de Competência…

Recurso ordinário 8.8.2. Embargos de declaração 8.8.3. Agravo de petição 8.8.4. Agravo de instrumento 8.8.5. Recurso de revista 8.8.5.1. Generalidades 8.8.5.2. Cabimento 8.8.5.3. Súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho acerca da admissibilidade do recurso de revista 8.8.5.4. Recurso de revista no procedimento sumaríssimo 8.8.5.5. Requisitos de transcendência 8.8.5.7. Instrução Normativa do TST 23/2003 8.8.6. Agravo regimental 8.8.7. Embargos 8.8.8. Recurso…

punibilidade – lei especial). b) o artigo 107 não é exaustivo 3.2 – Morte do agente (art. 107, I, CP): * nunca caiu como tema de peça. O normal é cair como pergunta. a) como provar a morte? Somente com a certidão de óbito (de nenhum outro jeito). A declaração de ausência não gera a extinção da punibilidade. b) o que cairia para nós na peça? Certidão de óbito falsa! Ex.: apresentou a certidao de obito falsa, o juiz nao percebeu e declarou extinta a punibilidade. Transitou em…

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Ação que tem por objeto a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propor ADC o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da República. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta…

Tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 371.) O STJ FIXA JURISPRUDÊNCIA “Processual Civil e Tributário. Agravo Regimental. DCTF. Autolançamento. Prescrição. II. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco. III. Caso não ocorra o pagamento no prazo, poderá efetivar-se imediata­ mente a inscrição na…

junto à Fundação e defesa do consumidor, com aviso de forma destacável e legível, explicando que o mesmo está ali em obediência à Lei n.°12.573/2003. [...]. (fls. 469 e 470) O ora apelante opôs embargos de declaração (fls. 474 a 477) incidente sobre oquantum da multa cominatória (astreinte), apontando contradição, os quais restaram acolhidos, determinando-se que, às fls. 467 e 468, onde se lê "[...] é mais do que razoável a fixação da astreinte de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada…

autor chega a essa conclusão pelo fato de que, como os demais direitos potestativos, a ação é “limpidamente ideal”, ou seja, tem o poder de produzir efeitos jurídicos; é um poder exercido mediante uma declaração de vontade, que não exige nenhuma ação física que não a manutenção dessa declaração para que a lei atue, ao longo do processo.16 Para Chiovenda, a ação visa sujeitar a outra parte aos efeitos jurídicos derivados de uma sentença de procedência. Segundo Chiovenda, somente é…

apresentação de reservas a tratados, a ratificação e a adesão a tratados, a sua denúncia total ou retirada parcial e ainda, dependendo de determinadas condições de aplicação dos tratados, determinadas declarações unilaterais neles previstas (como a declaração, que é facultativa, da jurisdição obrigatória da CPJI e da atual CIJ, conforme disciplinada no art. 36 do Estatuto, ou a aceitação de determinados anexos, como o permitido na Convenção MARPOL). No segundo conjunto, de atos…

Civil, vol. 1, 20 ed. Rio de Janeiro: FORENSE, 2004, pág. 641/642). 7.Nada mais coerente se se tomar por base a própria definição do que vem a ser um ato jurídico, aplicável a qualquer negócio jurídico, estabelecida doutrinariamente como "toda declaração de vontade emitida de acordo com o ordenamento e legal e geradora de efeitos jurídicos pretendidos" [01 ] . Somente será legítimo o negócio jurídico que guardar conformidade com o ordenamento jurídico, quando deterá o poder de…

propositura da ação (art. 283). VII – O requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contrafé, no ato da citação, instruindo o mandado. VIII – A declaração do endereço em que o advogado receberá intimações (art. 39, I). 3. Aspectos formais da petição inicial A petição inicial tem por finalidade precípua veicular, com absoluta clareza, a pretensão do autor à tutela jurisdicional.…