AÇÃO REPETIÇÃO INDEBITO

olhos. Dispunha os artigos 71 e 77 (taxa de limpeza e de conservação, sucessivamente) da Lei Municipal n° 2.454 de 17 de outubro de 1977, a qual dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências, o quanto segue: “Art. 71. A taxa é exigida na seguinte conformidade: I – Nos casos do item I do artigo anterior por metro linear de testada, à razão de 0,012 (dose milésimos) da Unidade Fiscal, observado o disposto no parágrafo primeiro deste artigo. § 1° - Tratando-se de imóvel construído, além do previsto no item I, a taxa será calculada em função de sua área edificada, à razão de 0,003 (três milésimo) da Unidade Fiscal, por metro quadrado. (...) Art. 77. A taxa será calculada, por metro linear ou fração, em toda a extensão do imóvel, no seu limite com a via ou logradouro público beneficiado, à razão anual de 0,012 (doze milésimo) da Unidade Fiscal).” No que tange a taxa de incêndio, a Lei Municipal n° 2.579/79, determinava: “Art. 3° - A base de cálculo da Taxa é a metragem da área construída, multiplicada pela percentagem da Unidade Fiscal, conforme tabela a seguir:” Por derradeiro, no concernente a taxa de iluminação, dispunha o artigo 12 da Lei Municipal n° 2.773/83: “Art.12 - A taxa será calculada à razão de 0,0005 (cinco décimos de milésimos) da UFM, por metro linear ou fração de toda a extensão do imóvel no seu limite, com via ou logradouro público. Parágrafo único – A taxa anual calculada nos termos deste artigo, não…

.......................................................................... 34 Cautelar fiscal .............................................................................................................................. 34 Embargos à execução fiscal........................................................................................................... 35 Exceção de pré-executividade (oposição pré-processual ou objeção de pré-executividade) ............. 40 PROVAS ANTERIORES DA…

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 1.Introdução 1. Origem do ISSQN O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN é fruto da preocupação dos Estados…

7 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho foi desenvolvido para analisar o tratamento tributário diferenciado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dispensado às sociedades de profissionais, estudaremos a legislação federal que regula a matéria e em mais profundidade a legislação do município de Belo Horizonte. O caput do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 determina que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. Entretanto, no § 1º do mesmo artigo abre a primeira exceção…

PLANO DE AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional. TEMA Processo Administrativo Fiscal I.…

TRIBUTÁRIA ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS CURSO: CONTROLADORIA CRC TURMA: 28B ALUNOS: VIVIANE PIMENTEL PÉRES MILANI EMERSON BARBOSA Trabalho ISS – Imposto Sobre Serviços Elaborar dissertação, contendo no mínimo 5 páginas, abordando de forma sistemática as questões legais, jurídicas e operacionais que envolvem o recolhimento do ISS, em especial: · O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS incidente sobre…

da realização do fato gerador. Delimitado pelo artigo 156, III, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, a qual tem um lista anexa com os serviços tributáveis pelos municípios, a qual é taxativa. A LC nº 116/03 estabeleceu dois critérios espaciais adversos em relação à competência municipal para tributar ISS. O primeiro critério da norma determina que, em regra, o imposto municipal deverá ser pago no local do estabelecimento ou domicílio prestador. Já…

INTRODUÇÃO O objeto central do presente trabalho é expor, de forma concisa e clara, os vários parâmetros e discussões atuais acerca do tributo de competência municipal, o chamado Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) ou Imposto Sobre Serviços (ISS). O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como dito, é um tributo de competência do município. Tem como fato gerador a prestação de serviço, em conformidade com a lista de atividades estabelecida pela Lei Complementar…

CURSO DE DIREITO ASPECTOS DO ISSQN E A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 NANCY YOKO FUKUOKA NAKAZIMA RA: 453370-7 Orientador: FABRIZZIO MATTEUCCI VICENTE Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Uni-Fmu como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Fabrizzio Matteucci Vicente. SÃO PAULO - SP 2005 BANCA EXAMINADORA Professor orientador: _______________________________ Fabrizzio Matteucci Vicente…

saneados; III – em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. Art. 9.o O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ocorre no dia 1o de janeiro de cada…