modelo de divorcio consensual em cartorio

Modelo Petição de Divórcio em Cartório Com a alteração trazida pela Lei 11.441/2007, as pessoas casadas que não tenham filhos e que desejam se divorciar, podem recorrer à via administrativa para que isto seja feito, diferente do que ocorria antes desta lei, que exigia que o divórcio fosse feito pela via judicial. Trago abaixo um modelo de petição que deve ser apresentada no ofício de notas para que seja lavrada escritura pública de divório que vale para o registro civil e registro de imóveis. EXCELENTÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE NOTAS DE FLOR BELA SANTA CATARINA X, Brasileiro, separado, pedreiro, RG ..., CPF n.º ... Residente e domiciliado na Rua ...,nº..., Bairro... Cidade/Estado e Y, Brasileira, separada, do lar, RG.... e CPF nº..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, pedir: DIVÓRCIO CONSENSUAL Pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: ] 1. Dos Fatos: Ambos os requerentes casaram-se em 05/10/1994, porém devido à incompatibilidade de gênios a vida conjugal tornou-se insuportável razão pela qual separaram-se, sendo que a separação judicial foi concedida em 03/05/2002, ocasião em que foi feita a partilha dos bens, e que a cônjuge virago voltou a utilizar seu nome de solteira.. Diante da separação judicial ocorrida, e também diante do fato de o casal não mais ter interesse de retomar a vida conjugal, impõe-se a necessidade de romper…

ANEXO 3 - MODELO DE ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Livro ..... Folha ..... ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL que fazem, como outorgantes e reciprocamente outorgados NOME e NOME, e como assistente, NOME DO ADVOGADO, na forma abaixo declarada: SAIBAM todos quantos este público instrumento de Escritura Pública de Divórcio Consensual virem que, aos ... dias do mês de ....... do ano de ..............., nesta Serventia que se acha instalada à Rua ...................., perante…

ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS QUE FAZEM FULANO E FULANA, NA FORMA ABAIXO: S/A/I/B/A/M - quantos este público instrumento bastante virem que ......................................... em meu Cartório, em Cidade, Estado, da República Federativa do Brasil, em meu Ofício de Notas, sito na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, lavro esta escritura em que, perante mim Tabelião compareceram partes entre sí, justas e convencionadas a saber, como primeiro…

Modelo Petição de Divórcio em Cartório Com a alteração trazida pela Lei 11.441/2007, as pessoas casadas que não tenham filhos e que desejam se divorciar, podem recorrer à via administrativa para que isto seja feito, diferente do que ocorria antes desta lei, que exigia que o divórcio fosse feito pela via judicial. Trago abaixo um modelo de petição que deve ser apresentada no ofício de notas para que seja lavrada escritura pública de divório que vale para o registro civil e registro de…

CPC por meio da Lei n. 11.441/07 que Alterou os dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a respeito da retrospectiva histórica relacionada ao casamento com a introdução da união estável, passando pela evolução da lei do divórcio no Brasil, seguindo da passagem da obrigatoriedade de realização do…

A Emenda Constitucional nº66 de 13 de julho de 2010, que dá nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal tratando do fim da desconstituição do vinculo matrimonial, que é de um ano para a conversão da separação em divorcio por via administrativa, com maiores celeridades nos impasses jurídicos acerca do assunto. Analise da Resolução nº35 do Conselho Nacional de Justiça que desburocratiza os procedimentos. Nos tempos antigos a família era matriarcal, com tratamento rígido,…

Petição de divórcio consensual O divórcio é a contrapartida legal ao direito civil que garante a todos a liberdade de constituir uma família por meio do casamento. Esse direito, utilizado tão comumente nos dias de hoje, passou a ser oficialmente aceito no Brasil há pouco tempo, em 1977. Confira um modelo de petição de divórcio, que pode servir de roteiro para uma petição sua. Modelo pronto EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA …. VARA DE FAMÍLIA DA…

FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES CONSULADO-GERAL EM HAMAMATSU Motoshiro-cho Kyodo Building 1F Motoshiro-cho, 115-10 Naka-ku Hamamatsu-Shi, Shizuoka-Ken 〒430-0946 www.consbrashamamatsu.jp e-mail: info@consbrashamamatsu.jp MODELO DE PROCURAÇÃO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL OUTORGADO ADVOGADO (LEI 11.441/2007) ... a quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes para, em nome do(a) outorgante, subscrever no Cartório da cidade de _______________________________, no…

MODELO DIVÓRCIO CONSENSUAL EM CARTÓRIO – SEM FILHOS / SEM BENS / SEM DÍVIDAS / SEM ALIMENTOS ILMO. SR. TABELIÃO DO TABELIONATO DO XXº OFICIO DE NOTAS – CARTÓRIO XXXX NA COMARCA DE XXXXX/ESTADO. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n.º XX, e RG nº. XXX, residente e domiciliada no endereço; e CICLANA DA TAL, brasileira, casada, profissão, inscrito no CPF sob o n.º XX, e RG nº. XXX, residente e domiciliada no endereço, por seu…

Família Evolução dos paradigmas da família: A família constituía-se pelo casamento que era regularmente precedido pelo esponsais. O casamento era a regulamentação social do instinto de reprodução. Desse modo, a família protegida no CC/16 era patriarcal, fundada no casamento, no patrimônio, hierarquizada e heterossexual, demarcava as funções do homem e da mulher e determinava formas de conduta para cada um. Com o advento da CF/88, ocorreu uma ruptura no caráter monolítico da…