Modelo De Divórcio Consensual Em Cartório

Constituição Federal, no artigo 1°, inciso III, deu importância à dignidade da pessoa humana, institucionalizando o divórcio direto, pois a EC n. 66/2010 completou o ciclo evolutivo iniciado com a Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/77), com a supressão da parte final do § 6° do artigo 226 da CF, onde figurava como requisito para a conversão desaparecendo ainda o requisito temporal para a obtenção do divórcio, agora exclusivamente direto, por mútuo consentimento ou litigioso. Trata-se de uma…

Santa Sofia, nesta Cidade e Comarca, por seu Advogado firmado in fine, mandato em anexo (doc. 01), com escritório na Rua..., nº...., Bairro..., Aracaju - Sergipe, onde recebe intimações, vêm a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL observando-se o procedimento previsto no artigo 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem: 1. Os requerentes contraíram matrimônio em 27 de maio de 2002, tendo adotado o regime

CEP 89221-356, nesta cidade de Joinville/SC, vem, mui respeitosamente, de forma consensual, através de seus Procuradores que esta subscrevem, todos com escritório profissional sito a Rua São José, 490, Anita Garibaldi, Joinville/SC, CEP 89202-010, nesta cidade e Comarca de Joinville/SC, juntamente com os Autores/Requerentes, perante a presença de Vossa Excelência, ingressar com a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS e PENSÃO ALIMENTÍCIA …

049.573.768-24, residente e domiciliada na Rua Guaporé, nº 263, bairro: Progresso, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto – SP, por seus advogados e estagiários infra assinados, vem, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL em face de BENEDITO HENRIQUE SIMOES VICTORIO, brasileiro, casado, frentista de posto, portador do RG: nº 13.214.353 SSP/SP e do CPF: nº 975.227.248.72, residente e domiciliado na Rua Kazutoshi Sakakibara, nº 622, Santo…

para que o divórcio seja precedido de dois anos de separação de fato ou um ano de separação de direito, permitindo que a culpa deixe de ser discutida para dissolução da sociedade conjugal, o que representa um grande avanço no ordenamento Jurídico, mais precisamente no direito de família. O divórcio aconteceu de maneira muito lenta no Brasil, pois as mutações da sociedade exigiam essa mudança. Desta forma, para melhor compreensão do tema foi realizado um breve histórico do divórcio no…

portadora do RG nº ____________e do CPF nº ____________, ambos residentes e domiciliados a Rua ______________________________________, por suas advogadas e procuradoras que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, com fundamento no artigo 1571, IV e 1576, caput do Novo Código Civil, artigo 1120 e 1124 do Código de Processo Civil, artigo 34 da Lei nº 6515/77 e Emenda Constitucional nº 66/2010, pelos motivos de fato e de direito a…

instituiu um sistema de guarda, no qual ambos os pais deveriam compartilhar das decisões que envolvessem seus filhos. Devido aos seus benefícios, este sistema de guarda alastrou-se para França, Canadá e depois Estados Unidos. Hodiernamente, este modelo de guarda está se difundindo mundo afora, inclusive no Brasil, como sendo o mais adequado e benéfico nas relações paterno-filiais, de forma a amenizar o sofrimento dos filhos devido à separação dos pais. Gostaria de receber um…

religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Casamento é civil, feito nas dependências do cartório com autoridade máxima o Juiz, já o casamento religioso com efeito civil de acordo com o novo Código Civil pode ser feito nas dependências religiosas com autoridade religiosa presidindo a cerimônia (padre, rabino, etc), após a realização os noivos recebem um termo de casamento que deve ser levado a um cartório no prazo de 90 dias da data da realização da cerimônia para o casamento ser…

CASSETTARI, Christiano. Separação, Divórcio e Inventário por Escritura Pública: teoria e prática. São Paulo: Método, 2008. 3ª ed. 203 p. Christiano Cassettari é advogado militante, Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP, especialista em Direito Tributário pelo IBDT-IBET/SP e Diretor Cultural do IBDFAM-SP (Instituto Brasileiro de Direito de Família - Seccional de São Paulo). Atualmente, ministra aulas de Direito Civil no curso de…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS - FACJSA CURSO DE BACHARELADO DIREITO PRIMEIRAS REFLEXÕES ACERCA DA NOVA LEI DO DIVÓRCIO Monografia Cínthia Machado Ribeiro Chaves Nova Iguaçu, 2010 CÍNTHIA MACHADO RIBEIRO CHAVES PRIMEIRAS REFLEXÕES ACERCA DA NOVA LEI DO DIVÓRCIO Monografia apresentada para obtenção do título de Bacharel em Direito, Curso de Direito, Faculdade de Ciências Jurídicas e…