Modelo De Divórcio Consensual Em Cartório

fazem parte do modelo de família recebem a proteção do Estado. OBS: ordinariamente as normas do direito de família são inderrogáveis por convenção das partes haja vista o interesse do Estado em proteger a família como instituição. Por essa razão, questões relativas ao parentesco, ao poder familiar, aos deveres conjugais não podem ser objeto de transação entre as partes. Antes da CF/88: Família Instituição: é aquela em que a família se justificava por ela mesma, Protegia-se o modelo de…

recebe intimações e notificações, vem com devido respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, art.1.571, inc. IV, § Único do Código Civil c/c art. 34, § Único da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), ajuizar a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PEDIDOS DE “ALIMENTOS PROVISÓRIOS”, “GURADA DE MENORES” E “PARTILHA DE BENS” contra JOÃO SILVA, brasileiro, eletrecista, casado, portador da Carteira de Identidade nº (…),…

domiciliada na Rua Vai Vai, nº 54 – Bairro das Flores – em Campo Grande-MS, CEP: 49000-000, por conduto do advogado infra-assinado, com endereço para intimações na Av. Fanese, nº 1000, Centro, Campo Grande MS, vem perante Vossa Excelência propôr a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS Em face de Jorge Tadeu dos Santos, brasileiro, casado, Engenheiro, CPF: 9999999 residente e domiciliado na Av. Afonso pena Nº 2156 Centro CEP: 49000-001. I. Dos…

função social. Natureza jurídica 1º teoria institucionalista: o casamento é uma instituição social, exige presença mais ativa do Estado com o fim de defender a própria sociedade (Maria Helena Diniz). Partes só tem duas vontades: consentimento e o divórcio. 2º teoria contratualista: o casamento é um contrato de natureza especial, com regras próprias (Sílvio Rodrigues) 3º teoria mista (+ aceita) instituição quanto ao conteúdo contrato quanto a formação Finalidades (CC, 1566) vida em…

vigor em 04 de janeiro do ano 2007, bem como a Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, ambas visam a desburocratização da dissolução conjugal, o que reflete o cunho político da atual legislação brasileira em desdramatizar a separação e o divórcio, sem responsabilizar as partes envolvidas. A sociedade brasileira caminha a passos largos no sentido da completa eliminação da culpa do cenário familiar brasileiro. Mas, nessa caminhada, todos os operadores do direito têm grande parcela…

14 de julho de 2010, que traz em seu texto uma sentença absoluta: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Referida Emenda alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal e causou dissenso doutrinário acerca de suas consequências no mundo jurídico. A discussão que pairou acerca do tema conduziu ao estudo da evolução histórica do direito de família, do casamento e do divórcio, tudo pautado pela hermenêutica jurídica e pelo direito constitucional. O grande questionamento…

Perguntas mais freqüentes sobre o registro de imóveis Como faço um registro de um imóvel? R: O sistema brasileiro é composto de duas fases. Na primeira fase, as partes contratantes procuram um Cartório de Notas, para que seja feita a escritura pública, que é um contrato público. A segunda fase, é a apresentação desta escritura pública ao Registro Imobiliário da Comarca, que através do registro, transfere o domínio, ou seja, modifica o direito jurídico-real a favor do adquirente.…

por sua advogada infra, infra-assinado, mandatos anexos, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., REQUERER: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL c/c com acordo de guarda de menor, alimentos e partilha I – DOS FATOS 1 - Do casamento Os Requerentes são casados desde 31 de janeiro de 2009, no religioso com efeito civil, registrado no cartório em 05 de fevereiro de 2009, pelo regime da comunhão parcial de bens, como comprova a certidão de casamento (em anexo),…

Educacional para o Desenvolvimento Cultural do Cabo – AEDECCA Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo – FACHUCA DIREITO DE FAMÍLIA: O DIVÓRCIO E O IMPACTO DA SEPARAÇÃO DOS PAIS NOS FILHOS MENORES Wagner Mozzer Cavalcanti Leão DIREITO DE FAMÍLIA: O DIVÓRCIO E O IMPACTO DA SEPARAÇÃO DOS PAIS NOS FILHOS MENORES Pré-Projeto elaborado para a obtenção da nota da segunda unidade da disciplina de Iniciação a…

Recife-Pernambuco, onde de acordo com o artigo 39, inciso I, receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 6.515/77, c/c o artigo 888, inciso VI do Código de Processo Civil propor a presente. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO I. DOS FATOS Maria Taciana é casada com José Vitor Ferreira, juntos possuem três filhos menores, Luiz (3 anos), Joaquim (5 anos) e Pedro (7 anos). Maria é casada com José há 13 anos no regime da comunhão parcial,…