Modelo De Defesa Previa.

sobre tais características. Uma vez que a vigente Constituição garante aos litigantes em processo administrativo o direito ao contraditório e a ampla defesa, e ainda meios de recursos necessários a exercer estes direitos. Este se dispõe a analisar a incidência ou não do princípio constitucional do contraditório, assim como todos os meios de defesa que este princípio confere ao indivíduo durante as investigações realizadas no curso do inquérito policial, demonstrando inicialmente toda a…

ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO SOB O PRISMA DOS DIFERENTES MODELOS DE APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ANALYSIS OF CONSUMER LEGAL RELATIONSHIP UNDER THE PRISM OF DIFFERENT MODELS OF THE HORIZONTAL EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS. Luiz Guilherme de Melo Borges RESUMO A aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares tem sido objeto de ampla discussão no Brasil. Cada vez mais a doutrina brasileira tem se debruçado sobre o tema, nacionalizando…

ninguém que se recusar a produzir prova contra si pode ser juridicamente prejudicado, como previsto no parágrafo único do art. 186 do código de processo penal: “O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa” A Constituição Federal brasileira de 1988 foi a primeira do país a tratar do direito ao silêncio. Direito que advém com positivação do sistema acusatório, em que o réu é tido como um sujeito de direito, e nunca como um objeto do…

Universidade: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Professor: Disciplina: Direito comercial e empresarial CIDADE: 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 ASPECTOS HISTÓRICOS 4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO O direito do consumidor é uma parte do direito que envolve os problemas relacionadas ao consumo e a defesa do direito do consumidor. O Brasil possui o Código de Defesa do Consumidor (CDC)…

Universidade: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Professor: Disciplina: Direito comercial e empresarial CIDADE: 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 ASPECTOS HISTÓRICOS 4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO O direito do consumidor é uma parte do direito que envolve os problemas relacionadas ao consumo e a defesa do direito do consumidor. O Brasil possui o Código de Defesa do Consumidor (CDC)…

garantir às mães o direito ao trabalho. A luta pela pré-escola pública, democrática e popular se confundia com a luta pela transformação política e social mais ampla. De certo modo, isso expressa a tradição colonizadora da catequese jesuítica que previa o recrutamento dos pequenos curumins como forma de interferir nas culturas nativas. No início da década de 1980, as creches continuavam, muitas vezes, a ser um meio de interferir na vida familiar, extrapolando o necessário…

Execução Criminal em epígrafe, que move a Justiça Pública, por seu Promotor, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA EM INCIDENTE DISCIPLINAR, cf. despacho de fls. 18, que nomeou a signatária como DEFENSORA DATIVA na causa, nos termos que se seguem: 1. Preliminarmente A Defensora da causa solicita a consideração e aceitação da defesa do apenado, mesmo que extemporaneamente, uma vez que não houve intimação regular da audiência ocorrida em 15 de…

A HISTÓRIA DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS Antonio Carlos Dias[1] RESUMO O presente trabalho faz um breve histórico dos principais momentos que marcaram o surgimento, no mundo, das primeiras formas de organizações de classes para a defesa de interesses comuns de trabalhadores. Cada momento, deixa um legado de experiências árduas, porém necessárias ao nascimento do embrião que mais tarde dariam origem às organizações sindicais. Com a evolução de uma sociedade que necessita cada vez mais…

desenvolvidos. No Brasil, a Revolução de 1930 ocasionou a perda da hegemonia política pela burguesia cafeeira em favor da classe industrial ascendente. O avanço do processo de industrialização no país intensificou-se a partir de então. A política de defesa do café No mercado cafeeiro, o país atuava como um produtor semimonopolista, com grandes vantagens comparativas, tais como, enormes reservas de terras férteis e de mão-de-obra. No final do século XIX, o Brasil já era o principal…

compromisso de aceitar o juiz como o julgador de seus conflitos. O Juiz não poderia proferir sentença sem prévio assentimento de ambas as partes. Interesse privado prevalece sobre o interesse público, Estado não pode interferir num conflito alheio sem previa autorização das partes. Para Pothier quem criou o Estado foi a sociedade e não vice-versa. Teoria do Processo como quase contrato – 1850 – Savigny – Alemanha mergulhada no idealismo Alemão, o direito vinha pelas cogitações cerebrais…