Modelo De Defesa Previa.

Promotores de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul que atuam na defesa do meio ambiente. Desde a criação da 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande-MS, em 2000, nomeada “Promotoria de Justiça Ambiental Móvel” e idealizada para prestar auxílio a todas as Promotorias de Justiça sul-mato-grossenses no trato das questões ambientais, busca-se incessantemente emprestar progressiva efetividade à atuação na defesa do Pantanal e do Cerrado. Importante iniciativa para a…

Imprensa - Brasil-Brasil. 2. Liberdade de Imprensa-Brasil. I. Título. II. Série. CDD-079.81 Copyright © 1999 EDUSC Ao Elpídio, com quem partilho este trabalho, com amor. In memorian, ao reverendo Jaime Wright, exemplo de luta generosa na defesa dos Direitos Humanos. Cartaz da peça Mortos Sem Sepultura, de Jean-Paul Sartre, encenada em São Paulo, em 1977, com a inscrição "Uma discussão sobre a psicologia do torturador e do torturado”, vetado em Movimento, SP, n.º 116. …

para inclusão de informações pessoais a autora (dados pessoais) no programa (concentre scoring), o réu violou o artigo 4° da lei 12.414/2011, vendendo informações para empresas ditas “associadas”: Art. 4º A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada. A lei 12.414/2011 disciplina que as informações contidas nesses bancos de dados devem ser, objetivas,…

MODELO DE SENTENÇA DE PRONUNCIA PARA TRABALHO ESTAGIO SIMULADO, (NOMES FICTICIOS) Processo XXXXX Vistos etc. O Ministério Público denunciou XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vulgo “catimbau”, devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, pois, no dia 25 de maio de 2013, por volta das XX:00 horas, na Rua XXXXXXXXXX, anverso a casa nº XXXX, em XXXX-SP, fazendo uso de um facão “de cortar cana” (apreendido as fls. XX), por motivo torpe…

Brasil sempre foi o país que tem um dos povos mais empreendedores do mundo, são inúmeras as ótimas ideias que apareceram com o passar do tempo. Temos em nossa legislação vários modelos de empresas que podem ser formadas a partir de apenas um sócio ou de mais de um, com a integralização de um capital mínimo ou em outros modelos com capitais maiores, sendo que cada um deles com sua legislação trabalhista e tributária própria. Infelizmente o nosso velho problema da burocracia…

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1- DIREITO E CIDADANIA 1.1- Noções gerais sobre Direito e Cidadania 1.2- Povos e Comunidades Tradicionais : “um olhar para si” 1.3- Acesso à Justiça e o Direito à Consulta Prévia 2- LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E IMPLICAÇÕES SOBRE A SUSTENTABILIDADE 2.1- A Carta Magna e o Princípio Constitucional construído pelos Povos de Terreiro 2.2 – Desenvolvimento Sustentável – desvendando seu significado 2.2- Convenção OIT – n.º 169/2004 2.3- Lei 12.228/2010

Conar O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária foi criado a partir de uma ameaça ao setor: nos anos 70, o governo federal queria sancionar uma lei que seria um tipo de censura prévia à propaganda. Se a lei fosse implantada, nenhum anúncio poderia ser veiculado sem que antes recebesse um carimbo de aprovação do governo. A criação dessa lei seria algo muito ruim, pois existiria uma quantidade muito grande de burocracia e também seria um retrocesso para um país que…

em que é dada a oportunidade de manifestação. 4- PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA – está previsto no artigo 5º da Const. Federal. Esse principio consiste na possibilidade, assegurada às partes, de ter a disposição todos os meios legalmente utilizáveis para provar seu direito. Em virtude do principio da vontade, as partes podem alterar provas e outros procedimentos. Todavia, devemos sempre observar o principio da ampla defesa. De forma alguma uma parte pode ser prejudicada. É nula,…

informações obtidas no sítio eletrônico da requerida (documentos em anexo, acesso em 30.07.2013): Concentre Scoring é um produto baseado em modelos estatísticos de pontuação de crédito. Fortemente apoiado em informações negativas, o produto compreende diversos modelos estatísticos, cada um deles direcionado para um determinado perfil de histórico de crédito. Os modelos fornecem uma pontuação que representa a probabilidade de um proponente de crédito tornar-se inadimplente no mercado…

endereço fixo e permanente e nunca recebeu a Notificação da Autuação, o que é determinado no § 2º do art. 3º, da Res. 149/03 do CONTRAN, e pelo inc. II, Parágrafo único do art. 281 do CTB, o que propicia já de início ao autuado o direito de apresentar a DEFESA. Todavia, esta ficou prejudicada, em virtude do não cumprimento por este órgão de trânsito do que manda a referida resolução. 2- Também, a autuação da infração (cópia do AIT anexa) que resultou na penalidade de multa ora…