Modelo De Defesa Previa Civil

presente peça, com mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de V. Senhoria, propor a presente DEFESA PRÉVIA nos autos do processo administrativo em epígrafe que promove xxxxx , brasileiro, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O Reclamante procurou a reclamada para efetuar uma compra de um veículo em 26.04.2013, sendo este um carro modelo FIAT PALIO verde, ano 2004, de placa KLE6921, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais),…

AS OSCIPS E O MEIO AMBIENTE As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS) constituem-se atualmente em objeto de acalorados debates, tanto entre integrantes e estudiosos do Terceiro Setor no Brasil, quanto nas esferas dos Governos Federal, Estadual e Municipal. A OSCIP é uma qualificação especial, concedida pelo Ministério da Justiça àquelas entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que, além de cumprirem determinados requisitos legalmente exigidos,…

presente peça, com mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de V. Senhoria, propor a presente DEFESA PRÉVIA nos autos do processo administrativo em epígrafe que promove xxxxx , brasileiro, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O Reclamante procurou a reclamada para efetuar uma compra de um veículo em 26.04.2013, sendo este um carro modelo FIAT PALIO verde, ano 2004, de placa KLE6921, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais),…

títulos de crédito não   dependem do negócio que deu origem ao seu surgimento, desvinculando -se completamente dele. 2. Princípio da inoponibilidade Relaciona com os terceiros de boa fé, por tratar-se apenas de conteúdo processual, como forma de defesa do devedor do título executado. Princípio da Literalidade Segundo este princípio, o que não se encontra expressamente consignado no título de crédito não produz consequências na disciplina das relações jurídico cambiais. Apenas tem…

governo faz ou deixa de fazer em educação. Esta definição nos leva a concluir que política pública é coisa exclusiva do Governo, no que se refere a toda a sua extensão (formulação, deliberação, implementação e monitoramento). No entanto, a sociedade civil, devidamente organizada, traçam estratégias políticas para pressionarem o Governo a fim de que políticas públicas sejam tomadas em seu favor. O estudo de políticas públicas em educação pressupõe uma familiaridade com a História da…

como exemplo do exame de ofício, pelo juiz, de todas as questões de direito que o caso suscita. Esse controle se realiza pelo ajuizamento de ações que observam processos, oferecendo garantias às partes, tais como juiz natural, contraditório, ampla defesa, entre outas. O processo se encerra por sentença ou acórdão, obrigatoriamente motivados e dotados de autoridade da coisa julgada, impondo-se, portanto, à Administração pública, que deve acatá-lo. De regra, exige-se para o ajuizamento de…

vem perante Vossa Excelência AJUIZAR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, (com cominação de multa diária na forma do art.461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), com fulcro nos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, 282 e 461 do Código de Processo Civil, em face da TIM Celular S.A, pessoa jurídica subscrita no CNPJ nº 04.206.0500001-80, com endereço na Avenida Giovanni Gronchi, 7143, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a

|A Defesa do Consumidor | | Introdução | Evolução Histórica do Direito do Consumidor Mundo Antigo: O Código de Hamurabi (2.300 a.C.) já exercia certa regulamentação do comércio se preocupando-se com a prática do lucro abusivo e resguardando…

- Inscrição 9 1.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 9 1.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO 9 1.2.1 - COMO PREENCHER: 9 1.2.2 - QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO 9 1.2.2.1 - Nome do empresário 9 1.2.2.2 - Nacionalidade 9 1.2.2.3 - Estado civil 9 1.2.2.4 - Sexo 9 1.2.2.5 - Regime de bens do empresário 9 1.2.2.6 - Filho de 10 1.2.2.7 - Nascido em 10 1.2.2.8 - Identidade 10 1.2.2.9 - CPF 10 1.2.2.10 - Emancipado por 10 1.2.2.11 - Endereço 10 1.2.3 - DECLARAÇÃO (de…

abordar de forma sucinta as principais características da cautelar específica denominada Homologação do Penhor Legal que encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil sem seus artigos 874 a 876. Antes de adentrar especificamente ao tema será conceituado o termo penhor legal, disciplinado nos artigos 1.467 a 1.472 do Código Civil, afim de que a compreensão da cautelar seja possível. …