Modelo De Defesa Preliminar Art 121 2º Ii E Iv Do Cp

DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I – Dos Princípios – arts. 1º ao 5º .............................................................. 3 Seção II – Das Definições – art. 6º ...................................................................... 20 Seção III – Das Obras e Serviços – arts. 7º ao 13 ................................................. 27 Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados – art. 13 .................... 47 Seção V – Das Compras – arts. 14 ao 16…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.º ANO – DIREITO/UEL 1.º BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da

atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Aprovar a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, versão 2002, para uso em todo o território nacional. Art. 2o Determinar que os títulos e códigos constantes na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO/2002, sejam adotados; I – nas atividades de registro, inscrição, colocação e outras desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE); II – na Relação anual de…

Objeto de estudo Estudo sistematizado dos princípios e regras constitucionais de que tratam o processo. 1.3. Jurisdição, processo, ação e defesa a) Jurisdição: É o Poder e dever do Estado para solução de litígios. b) Processo: Instrumento instituído pelo Estado para o exercício da jurisdição. c) Ação: Direito de se invocar a tutela jurisdicional. d) Defesa: Direito conferido aquele contra quem se propõe a ação de se contrapor à pretensão do autor. 1.4. Constituição e processo…

25 – Seqüência de orações comportamentais e mentais nas declarações da indiciada ......................................................................................................... 123 Quadro 26 – Oração comportamental nas alegações finais da defesa ............... 124 Quadro 27 – Orações existenciais....................................................................... 125 Quadro 28 – Resumo dos tipos de orações ........................................................ 126 Quadro…

No primeiro capítulo, trataremos de dois dos mais importantes princípios esculpidos em nosso ordenamento jurídico pátrio, quais sejam, princípio da igualdade e princípio da dignidade da pessoa humana. No segundo capítulo, trataremos a questão do modelo familiar em um breve contexto, através de um breve panorama histórico, destacando algumas mudanças ocorridas com o conceito família com o advento da Constituição Federal promulgada em 1988 (CF/88) e o surgimento do novo Código Civil. No…

................................. princípio da imparcialidade do juiz.............................................. princípio da igualdade ...................... .. .......................................... princípios do contraditório e da ampla defesa............................. princípio da ação - processos inquisitivo e acusatório ................ princípios da disponibilidade e da indisponibilidade................... princípio dispositivo e princípio da livre investigação das…

resolução questões objetivas. SEMANA 2 Crimes Hediondos. Lei 8072/90. Continuação. Crimes em espécie. Estupro, Estupro de Vulnerável – A Lei n.12015/2009 e sua incidência sobre a Lei de Crimes Hediondos: conflito de leis penais no tempo e o art. 9º, da Lei n. 8072/1990. Revisão Direito Penal – Parte Geral: resolução questões objetivas. SEMANA 3 Crimes Hediondos. Lei 8072/90. Continuação. Crimes em espécie: Homicídio, Latrocínio, Extorsão – critérios de tipificação. Demais figuras

14:10:35 -03'00' Diretora: Márcia Fernanda de Morais Santos ANO XXXVI - TERESINA - PI Disponibilização: quarta-feira, 03 de setembro de 2014 - Publicação: quinta-feira, 04 de setembro de 2014 - Nº 7.586 (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL nº 001/2014 em Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil,…

exercendo o papel de ser o instrumento de definição da conduta exigida pelo Estado, estabelecendo ao agente como e quando agir, sendo, desta forma, um padrão de conduta exigido pelo Estado, assim, segundo ele, a norma jurídica é a conduta exigida ou o modelo imposto de organização social.(Nader. p. 99-100). Já para Reale (1976. p. 95), a norma comporta a previsão de um fato, e esse fato, pelo seu valor, determina uma consequência, sendo características da essência da norma o…