Modelo De Defesa Preliminar Art 121 2º Ii E Iv Do Cp

Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - As normas estabelecidas nesta Lei têm como pressuposto o atendimento às disposições previstas na Lei do Plano Diretor de Uberaba e à legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, tendo como diretrizes: I - restrição à ocupação urbana nas áreas de maior fragilidade ambiental; II - estímulo ao adensamento das áreas consolidadas, com melhores condições de…

DA RECEPTAÇÃO Receptação Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. • Caput com redação determinada pela Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996. Receptação qualificada § 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em…

_________________________________________________ Prof. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure, Doutor (USP) (Examinador Externo) _______________________________________________ Prof. Fernando Monteiro de Figueiredo, Doutor (USP) (Examinador Interno) BRASÍLIA/DF, 27 DE ABRIL DE 2007 ii FICHA CATALOGRÁFICA JANNUZZI, ANTONIO CEZAR Regulação da Qualidade de Energia Elétrica Sob o Foco do Consumidor [Distrito Federal] 2007 xviii, 216p, 210 x 297 mm (ENE/FT/UnB, Mestre, Engenharia…

provas aplicadas pela ESAF: (I) em 2002, para o cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social; (II) em 2005, para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal; (III) em 2006, para o cargo de Técnico da Receita Federal. Aqui, o examinador fez um trocadilho com o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal. Letra A – A diversidade da base de financiamento é um dos princípios da seguridade social (CF, art. 194, parágrafo único, VI). De acordo com este princípio, entende-se que a…

intuito de desafogar as hiperlotadas varas comuns e federais com as causas que antes não encontravam espaço nem acesso nas vias institucionais ordinárias, dando ao cidadão comum a oportunidade de acesso à Justiça, abrindo perspectivas que implicaram um modelo de Justiça célere e informal; atentas à realidade que se transforma a cada momento da vida moderna. Isso tem dado resultados efetivos. Os Juizados Especiais Comuns e Federais são informalmente chamados de "Juizados de pequenas…

Cordeiro Leite. A responsabilidade penal da pessoa jurídica. In: Gomes, Luiz Flavio. Responsabilidade penal da pessoa jurídica e medidas provisórias e direito penal. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1999. Col. Temas atuais de direito criminal. v. II. p. 119. 35 SALOMÃO, Lídia. A responsabilidade civil e a responsabilidade penal. Disponivel em: HTTP://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=828&pagina=&id_titulo=10478 . Acesso em 13/08/2011 36 SALOMÃO. Acesso em…

saúde do trabalhador no local de trabalho e da sua recuperação, quando não se encontrar em condições de prestar serviços ao empregador. O tema tem amparo na Constituição Federal, art. 7º, XXII, e determina que a redução dos riscos do trabalho é um dos direitos dos trabalhadores e uma obrigação das empresas. “Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:…

ISBN 978850262494-8 Exame da OAB unificado : 1ª fase / coordenadores Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Ordem dos Advogados do Brasil – Exames, questão etc. I. Messa, Ana Flávia. II. Andreucci, Ricardo Antonio. 14-13388 CDU-347.965.8(81)(079.1) Índices para catálogo sistemático: 1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1) 2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito…

conceito preciso do fenômeno e a dificuldade de sua caracterização, a pesquisa procura definir trabalho análogo ao de escravo e indicar suas principais características, na esperança de contribuir para sua eliminação. Para o ensaio, de acordo com o art. 149 do CP, com a redação da Lei nº 10.803/2003, o conceito de trabalho análogo ao de escravo é mais amplo que o conceito de trabalho forçado concebido pela Organização Internacional do Trabalho, abrangendo tanto o trabalho forçado quanto o…

os sujeitos em geral (Art. 171 do CP) ou para alguns em especial (Art. 240 do CP, Lei de Responsabilidade Fiscal, a pessoa física ou jurídica, os órgãos do Estado etc). Têm ainda destinatários mediatos, como os órgãos estatais chamados a garantir a lei. Caracterizadas pela generalidade (destinada a diversas pessoas) e abstração (não se refere a um caso particular, mas descreve uma conduta típica, como por exemplo, o crime de violação de sepultura descrito no art. 210 do CP), as normas…