Modelo De Defesa Para A Previdência

abrange três direitos fundamentais como o direito a saúde, à Previdência, e a Assistência social. O custeio da seguridade social é feita através dos tributos que são divididos em impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria. Antes da Constituição de 1988 quem tinha direito a saúde era os trabalhadores que contribuíam com a Previdência, só a partir da CF/88 a saúde passou a ser direito de todos. A Previdência Social tem por objetivo assegurar o trabalhador em…

PROFISSIONAL Seção I Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (Seção com redação dada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10/10/1969) Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada § 3° Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido,…

transformações tanto no âmbito econômico – mudanças caracterizadas principalmente pela recessão econômica vivida no momento, ampliando a dívida externa – quanto no âmbito político – transição de regime político, antes ditadura e caminhando para um modelo democrático e liberal. Essas transformações ocorreram simultaneamente e o período foi evidenciado pelo contraste entre as demandas sociais que cresciam Devido à crise vivida e as restrições financeiras do Estado para atender essa…

Tendências Recentes. Esse texto relata a ampla visão critica da autora Ana Elizabete Mota sobre A Seguridade Social Brasileira: Desenvolvimento Histórico e Tendências Recentes. A politicas de proteção social, nas quais se compreendem a saúde, a Previdência e Assistência social, é considerado produto histórico das lutas do trabalho, e concessões por parte do Estado e Patronato. Procedentes do reconhecimento público dos riscos sociais do trabalho assalariado, as politicas de…

IAP’s em 1966: INPS (instituto nacional de previdência social) 1972: previdência para autônomos e empregadas domésticas 1973: previdência para trabalhadores rurais (FUNRURAL) 1974: criação do Ministério da previdência e assistência social (MPAS) e o plano de pronta ação (PPA), ampliando o atendimento de urgência/emergência a todos nas clínicas e hospitais da previdência 1977: criação do INAMPS (instituto nacional de assistência médica da previdência social) Inexistia regulação ou…

TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL | ARTIGOS 13 A 56 CLT | | ELIZETE DO CARMO N 18 802 FILIPE ARRUDA CABRAL N 18 752

Brasília, junho de 2009 EDICOES_UNESCO.indd 1 9/6/2009 16:48:18 MODELO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO SOCIAL não contributiva: CONCEPÇÕES FUNDANTES Aldaíza Sposati 1 A Constituição Federal (CF) brasileira de 1988, ao afiançar os direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e estatal, operou, ainda que conceitualmente, fundamentais mudanças, pois acrescentou na agenda dos entes públicos um conjunto de necessidades até então consideradas de âmbito pessoal ou…

programas que proporcionam a garantia de direitos e condições dignas de vida ao cidadão de forma equânime e justa. São as políticas que asseguram à população o exercício de direito de cidadania: educação, saúde, assistência social, trabalho, justiça, previdência social, saneamento, agricultura, habitação social e meio ambiente. Nós profissionais da área de Serviço Social necessitamos conhecer a fundo nossos deveres e direitos, para atuarmos de forma justa e digna em favor das pessoas…

políticas de saúde pública: "modelo de atenção em saúde orientada predominantemente para o controle de endemias e generalização de medidas de imunização", tida como ideologia campanhista, contextualizada pelas extensas repercussões sociais das políticas de defesa da renda do setor exportador cafeeiro, e pela pressão financeira do Estado sobre a circulação monetária, objetivando o controle das contas públicas. Ao analisarmos as políticas de saúde deste período percebemos que o modelo de…

Professora: Laura Márcia Brasília,30 de Abril de 2014 1. Introdução Este relatório aborda a Seguridade Social, seus princípios e objetivos, ou seja, exemplifica que a ideia da Seguridade Social é assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e a assistência social. As emendas 20/98 e 27/90 vêm modificar a Constituição Federal e transformar parte da contribuição social em tributos. Entendemos que o "tributo" considerado como norma jurídica tributária em sentido estrito…