Modelo De Defesa Lei Maria Da Penha Lesão Corporal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA LEGISLAÇÃO ESPECIAL Apresentação Capítulo 1 ESTATUTO DO TORCEDOR - Lei 10.671/2003 1.1 Responsabilidade pela prevenção da violência nos esportes: Cabe ao poder público, as confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem,…

conforme adverte L. C. V. MARTEL.54 Caso ilustrativo no Supremo Tribunal Federal foi a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha, que “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”), os quais condicionavam a ação penal à representação da vítima no caso de lesão corporal leve. A Corte entendeu que é válida a atribuição de iniciativa pública incondicionada à ação penal, tendo em vista “a necessidade…

outro inquirido. * não existia sistema acusatório. O sistema processual acolhido pelo D. Pátrio atual: A- traços do acusatório a CR e as garantias outorgadas a magistratura e ao MP. B- traços do inquisitório o art. 156 do CPP as leis 9296/96 art. 3º Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e…

criminalidade só vem aumentando, causando medo e perplexidade na população. Muitas vozes têm se levantado em favor do endurecimento das penas, da manutenção das penas, da manutenção ou ampliação da Lei dos Crimes Hediondos, da defesa da sociedade contra o crime, enfim, do que se convencionou chamar “doutrina da lei e da ordem”, apostando em tais caminhos como forma de dissuadir novas práticas criminosas. Geralmente, valem-se de argumentos retóricos e emocionais, raramente escorados em…

privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Ex1: é inconstitucional lei estadual que estabelecia a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas daquele estado, bem como proibia aos menores de dez anos de viajar nos bancos dianteiros de veículos. Ex2: é inconstitucional lei estadual que autorizava o parcelamento de multa vencida, resultante de infração de trânsito; Ex3: é inconstitucional lei estadual que previa o…

Conceito: Direito Processual é o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da jurisdição, pelo estado juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado (Teoria Geral Processo – Cintra, Grinover e Dinamarco). Segundo Fernando Capez o direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo. O Estado é o único titular do direito de punir (Poder Dever ou Direito Dever de…

SÉRIE Atualização Legislativa Lei no 12.403/2011 capa tony rodrigues imagem de capa high resolution plaid cotton in brown tones@iStockphoto.com/billnoll • Medidas assecuratórias 12.403/2011, levantando a discussão sobre o processo como instrumento para a liberdade e não para a “expansão do controle e do sob o discurso da produção e pro- Lei n o 12.403/2011 telefônica, interceptação ambiental, buscas, agente infiltrado, entre outras) ficações trazidas pela Lei nº poder punitivo…

passado com a escravidão e o preconceito. Separados dos brancos, os negros não eram respeitados e a discriminação não era algo raro. Mas com o tempo, o ser humano percebeu como tal atitude é completamente desnecessária e o racismo virou algo proibido por lei, tendo pena inafiançável. Para entender melhor, qualquer exclusão, distinção, restrição ou preferência baseada na raça, cor e nacionalidade que tenha intenção de resultar ou anular o reconhecimento de exercícios é considerado…

Constituição da República Federativa do Brasil - Art.196 a 200; Emenda Constitucional nº. 29; Sistema único de saúde: princípios, diretrizes e normas; conjuntura atual da saúde no Brasil; modelos e estratégias de atenção à saúde. Leis Orgânica s da Saúde: Lei 8.080/90, de 19 de setembro de 1990 e Lei 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990; Sistema Único de Saúde (SUS). A Gestão do SUS; Normas Operacionais Básicas do SUS - NOB /1991; NOB / 1993; NOB / 1996. - NOAS / 2001; Atenção…

Direito penal 343(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editora Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Aline Darcy Flôr de Souza Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Raquel Benchimol de Oliveira Rosenthal Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas / Jéssica Siqueira Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati /…