Modelo De Defesa Inmetro

DIC/RJ, da carteira nacional de habilitação nº xxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, com endereço nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem perante Vossa Senhoria, tempestiva e respeitosamente, apresentar DEFESA PRÉVIA em razão da autuação em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: 1 - DOS FATOS Conforme consta dos documentos anexos, o requerente foi autuado por supostamente “dirigir sob a influência de…

I. Instauração (através da portaria ou auto de infração); II. Instrução (com o objetivo de esclarecer os fatos); III. Defesa (ampla, com possibilidade de contestação e provas); IV. Relatório e julgamento final (proferido pela autoridade competente). Como dito acima, a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso LV, alçou o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes a status de princípio, de forma que não pode ser derrogado ou inobservado, posto…

últimas, no entanto, encontram-se avaliações em diversos níveis de complexidade, desde as limitadas ao cumprimento da lei, tal como a avaliação de conclusão do estágio probatório, até notáveis exemplos de avaliações 360 graus inseridas em avançados modelos de gestão por competências e gestão estratégica. Neste contexto, a Escola de Administração Fazendária (ESAF) desenvolveu e implantou a sua avaliação de desempenho considerando seu planejamento estratégico, a necessidade de…

Figura 1 – Estrutura Química do Mero do Polipropileno .......................................... 13 Figura 2 – Esquema de polimerização para formação do polipropileno .................. 14 Figura 3 – Modelos de roscas utilizadas em máquinas injetoras............................. 20 Figura 4 – Modelo de máquina injetora ................................................................... 22 Figura 5 – Processo de moldagem…

Modelo de Mandado de Segurança , com pedido de liminar, para licenciamento ou transferência de veículo sem o prévio pagamento de multa de trânsito. A vinculação do licenciamento de veículo, ou sua transferência, ao pagamento de eventual multa de trânsito é ilegal -- conforme têm decidido nossos tribunais (ver jurisprudência); vez que a Fazenda Pública tem instrumento jurídico apropriado para cobrança de seus créditos (Lei de Execução Fiscal nº6.830/80) -- notadamente quando se trata de multa

DE CONDUTORES - CJC – DETRAN – RJ REQUERIMENTO PARA DEFESA PREVIA NAP N. (N de aviso de pontuação) ________________________________ ILMO Sr. Presidente do DETRAN-RJ Eu, xxxxxxxx, documento de identidade xxxxxxx, CPF xxxxxxx, CNH nº xxxx , brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascido em xxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone, xxxxxx, vem, até V.Sª, tempestivamente, apresentar as RAZOES DE DEFESA PREVIA (Art 261, 1 do CTB), sob a…

LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA,GESTÃO DE NEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE MESTRADO PROFISSIONAL EM SISTEMA DE GESTÃO LUIZ FERNANDO REIS DE ARAUJO O RELACIONAMENTO ENTRE O INMETRO E A REDE BRASILEIRA DE METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE : DIAGNÓSTICO, ANÁLISE E GESTÃO NITERÓI 2004 LUIZ FERNANDO REIS DE ARAUJO O RELACIONAMENTO ENTRE O INMETRO E A REDE BRASILEIRA DE METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE : DIAGNÓSTICO, ANÁLISE E GESTÃO Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado Profissional em…

12341234 – SSP/SP e do CPF 123321123-32, residente e domiciliado nesta capital à rua São José, 123, Jardim xxxx, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI nº 9.503 de 23/09/97, propor DEFESA PRÉVIA Em face de auto de infração nº R0123321123, referente ao veículo de placa AAA-0000, licenciado no município de Goiânia, de propriedade da FULANO DE TAL, na ocasião conduzido por minha pessoa, pelos motivos de fato e de direito…

justificativa referida no caput deve seguir os mesmos procedimentos estabelecidos no parágrafo único do artigo anterior. Art. 5º Os sistemas instalados estarão sujeitos à fiscalização pelo Inmetro ou entidade por ele delegada. Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá encaminhar ao Inmetro ou entidade por ele delegada, a relação da localização dos sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização ativos, atualizando-a sempre que ocorrer…

Desestatização, como parte das reformas estruturais idealizadas pelo plano Collor. O objetivo do programa era a redefinição do papel do estado na economia, reduzindo seu tamanho e ineficiência, tanto na produção de bens como na alocação de recursos. A defesa do setor privado, por assim dizer era exercida pela ASP – Associação das Siderúrgicas Privadas, entidade fundada em 1978 e que teve como presidente Jorge Gerdau Johannpeter que, em 25 de fevereiro de 1991 defendeu na Câmara…