Modelo De Defesa De Multa De Conversão Em Advertencia

e regulou a possibilidade de transação para as infrações consideradas de menor potencial ofensivo, contexto no qual estão inseridas as contravenções penais e todos os crimes sancionados com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa (art.61). Porém, não havendo possibilidade de ocorrer a referida transação, o procedimento segue rito especificado naquele diploma legal, deixando de ser aplicado o CPP. A denúncia ou queixa pode ser oferecida oralmente, com rol de até…

de admissão, remuneração, PIS, FGTS e condições especiais, se houver. c) As anotações referentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento. d) A empresa que admitir o empregado sem CTPS incorrerá em multa. Importante: As anotações na CTPS devem ser feitas: em ordem cronológica; sem abreviaturas, rasuras, emendas, nada que possa gerar dúvidas. Ocorrendo rasuras, fazer ressalva em anotações gerais, indicando com asteriscos a página da…

medida de segurança. As diferenças entre elas serão vistas em momento oportuno. Quais são as espécies de Penas que existem no Brasil? São três espécies: 1) Pena Privativa de liberdade (PPL) 2) Penas Restritivas de Direito (PRD) 3) Pena de Multa E as medidas de segurança? Há duas espécies: 1) Medida de Segurança Detentiva: é aquela em que há uma internação do doente mental. Está positivada no art. 96, I, CP. 2) Medida de Segurança Restritiva: onde há o chamado tratamento…

2.5. Razoabilidade/Proporcionalidade ................................................................... 25 2.2.6. Moralidade ....................................................................................................... 25 2.2.7. Ampla Defesa e Contraditório......................................................................... 26 2.2.8. Segurança Jurídica.......................................................................................... 26 2.2.9. Eficiência…

ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. Os…

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 527, de 2011 | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero);…

CONTENCIOSO___________________________________ 20 3 ART – SEGURANÇA NO TRABALHO _____________________________ 21 9 9.1 OQUE É ART? ___________________________________________________ 21 9.2 FUNCÃO DA ART _________________________________________________ 21 DEFESA DA SOCIEDADE ____________________________________________________ 21 VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL __________________________________________ 21 COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL EM LICITAÇÕES _…

discussão social, que vem apresentando decisões judiciais divergentes e polêmicas em diferentes tribunais do país. A enorme urgência de uma uniformidade de interpretação e entendimento sobre a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e da conversão da união estável entre casais homoafetivos em casamento se faz cada vez mais presente. A pesquisa tem caráter de investigação teórico, sendo realizada a partir da demonstração e análise da doutrina pátria e de decisões…

pena de se banalizar tal prerrogativa, tumultuando-se o regular andamento processual. 2.1.1. Sigilo (art. 5º, incisos XXXIII e LX, da CF/88): Só é admissível no caso de ser imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou quando essencial à defesa da intimidade ou o interesse social. 2.2. Oficialidade (arts. 2º, XII, 5º e 29, LPA): Diz respeito à possibilidade de instauração e instrução do processo de ofício pela Administração Pública, independentemente de provocação do…

limiar de pena adotado pelo art. 394, §1º, do CPP. b) o art. 41-B tipifica o crime de “Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos“, com pena de 1 a 2 anos de reclusão, e multa, assim como duas condutas equiparadas. No inciso I, pune-se quem “promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e…