Modelo De Defesa De Multa De Conversão Em Advertencia

ministrada pelo Prof. Wander Garcia, do Curso Premium do IEDI para OAB. PRáTICA ADmINISTRATIvA WanDEr GarCIa – QUESTÕES DISCURSIVAS ExERCíCIOS PRáTICOS OAB/ExAmE UNIFICADO – RESOlvIDOS PEçAS PRáTICO-PROFISSIONAIS OAB/ExAmE UNIFICADO – RESOlvIDAS mODElOS DE PEçAS PRáTICAS SúmUlAS E INFORmATIvOS DO STF E STJ ClASSIFICADOS Coordenador Acadêmico Cartão WANDER GARCIA ProMoCIoNaL GRÁTIS CURSO Na compra deste livro, GANHE, por sete dias, acesso ao curso de TRQO – Técnicas de Resolução…

Criança e do Adolescente 16 2.3 O direito da criança e do adolescente e sua natureza jurídica 20 2.4 O conceito de criança e adolescente 21 3 Código Penal perante o Estatuto da Criança e do adolescente 24 4 DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 30 4.1 Advertência 34 4.2 Obrigação de reparar o dano 36 4.3 Prestação de serviço à comunidade 40 4.4 Liberdade assistida 42 4.5 Semiliberdade 46 4.5.1 Resolução nº 47, de 5 de dezembro de 1996, do Conanda 48 4.6 Internação 49 5 BREVE ANÁLISE DO…

é fundamental que ele observe o Código de Ética Profissional, que faz parte da Lei 5.194/66, bem como o Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde o ano de 1990, e que foi um avanço da cidadania no País. A Lei penaliza não só as empresas que não cumprem estes estatutos, mas também os profissionais que os desrespeitam. Os profissionais estão sujeitos às seguintes sanções: • Profissionais ­ advertência, multa ou suspensão do exercício profissional. Civis ­ reparação…

atividades, instalações, equipamentos e capacidade operacional do estabelecimento; VII - nome, marca, tipo e natureza física dos produtos e origem das matérias-primas; VIII - métodos ou processos de preparação e de controle de qualidade dos produtos; IX - modelo de marcação da embalagem ou acondicionamento, com descrição do sistema de identificação do produto; X - identificação do profissional habilitado à prestação de assistência técnica; e XI - prova de capacidade de controle de…

tratamento penas restritivas de direito previstas no artigo 28 da citada lei, ou seja, advertência, prestação de serviço à comunidade e medida educativa. Traficantes, por outro lado, são tratados com penas mais rigorosas, pois a pena mínima imposta pelo artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006 é de 05 (cinco) anos e pode chegar a 15 (quinze) anos de reclusão mais pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Dividido em três capítulos, o primeiro capítulo do presente…

a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente. Crimes ou delitos: são infrações mais graves. A pena de multa nunca é cominada isoladamente ao crime. Possibilidades: a) reclusão; b) reclusão e multa; c) detenção; d) detenção e multa; Contravenções penais: são infrações mais leves e sanções de menor gravidade. Possibilidades: a) prisão simples; b) prisão simples e…

na Constituição Federal. “Qualquer pessoa pode pleitear perante as autoridades competentes a punição dos responsáveis pelo Abuso”. “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o Direito de Petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. Fundamentação legal: artigo 5° inc. XXXIV O artigo 2° da Lei 4.898/65 estabelece que o exercício de representação, além de estar previsto na Constituição, qualquer pessoa, que…

exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando a data e o horário limite para o seu acolhimento, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. 16.1.1. O licitante vencedor deverá indicar a marca e o modelo do equipamento oferecido, podendo anexar ficha ou catálogo dos produtos. 16.1.2. A proposta da licitante deverá considerar a tributação que efetivamente incidirá durante a execução do contrato. 16.2 – As propostas deverão indicar…

controle difuso de constitucionalidade. Inclui bibliografia. ISSN: 2179-0906 1. Sanções (Direito). 2. Direitos humanos. 3. Concorrência. 4. Concentração industrial. 5. Direitos fundamentais. 6. Direito ambiental. 7. Sanções administrativas. 8. Defesa do consumidor — Legislação. 9. Controle da constitucionalidade. I. Carneiro, Victor Xavier Gomes. II. Monteiro, Gabriela Reis Paiva. III. Lamare, Julia Macedo de. IV. Palhano, Ana Paula Marangoni. V. Oliveira, Amanda Martins Soares de.…

do TJSP, que manteve a sentença absolutória. Divergência A Quinta Turma do STJ, porém, reverteu o entendimento local, decidindo pelo caráter absoluto da presunção de violência no estupro praticado contra menor de 14 anos. A decisão levou a defesa a apresentar embargos de divergência à Terceira Seção, que alterou a jurisprudência anterior do Tribunal para reconhecer a relatividade da presunção de violência na hipótese dos autos. Segundo a ministra Maria Thereza, a Quinta Turma…