Modelo De Defesa De Multa De Conversão Em Advertencia

sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. § 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. § 3º Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a…

polícia privada se encontra enfraquecida, chega o momento da comunidade assumir a responsabilidade, e esse processo de transição é doloroso e demorado. O que dispõe a polícia brasileira com característica pública para a manter a ordem? E por que este modelo não dá certo? Para lutar contra o crime, o Brasil dispõe de 500.000 homens nas polícias Militar, Civil e Federal. Não é pouca gente. Nas principais cidades brasileiras, a proporção entre policiais e a população é semelhante à de Nova…

fiscalizará e supervisionará as APA’s. O não cumprimento, sujeitará os infratores ao embargo das iniciativas irregulares, à medida cautelar de apreensão do material e das máquinas, à obrigação de reposição e reconstituição da situação anterior e multas que constituirão receita da União ou do Estado. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - LEI 6.938/81: objetivo: preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no país, condições ao…

transações comerciais, nacionais e internacionais; à classificação, à armazenagem, à manipulação e ao transporte de mercadorias; 5. Legislação Aplicada à Representação Comercial – Lei nº 4886 (9/12/1965); e Lei nº 8420 (8/05/1992); 6. Código de Defesa do Consumidor: dos direitos básicos do consumidor; da qualidade de produtos e serviços; da prevenção e da reparação dos danos; da proteção à saúde e segurança; da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; da responsabilidade…

Público e o defensor. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou…

zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; XI - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família; XII - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito; XIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função; XIV - submeter-se à inspeção médica determinada por…

outubro de 1988. 17 Série Legislação TÍTUlO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CApÍTUlO II Da União Art. 20. São bens da União: ............................................................................. II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;…

radiodifusão, as instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; c) as atividades e as obras de defesa civil; d) as seguintes atividades, que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais em APPs: 1. desassoreamento de cursos d'água e de barramentos com vistas à minimização de eventos críticos hidrológicos…

entende-se como fontes móveis todos os veículos automotores, embarcações e assemelhados, e como fontes estacionárias, todas as demais. CAPÍTULO II Da Competência Art. 5º - Compete à Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB, na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo, a aplicação da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, deste Regulamento e das normas dele decorrentes. Art. 6° - No exercício da competência…

Poder Público, as florestas e demais formas vegetação natural destinadas; a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar as faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados por extinção; g)…