Modelo De Defesa De Multa Antt

órgão fiscalizador do Ministério do Trabalho e Emprego. A Instrução Normativa Intersecretarial nº 1, de 24 de março de 1.994, que dispõe sobre os procedimentos de inspeção do trabalho rural, estabelece em seu item V, textualmente, o seguinte: “As multas aplicadas nos processos administrativos originados de Auto de Infração, lavrados em decorrência das fiscalizações rurais, seguirão os mesmos critérios fixados por força do dispositivo constitucional que estendeu ao trabalho rural as…

órgão fiscalizador do Ministério do Trabalho e Emprego. A Instrução Normativa Intersecretarial nº 1, de 24 de março de 1.994, que dispõe sobre os procedimentos de inspeção do trabalho rural, estabelece em seu item V, textualmente, o seguinte: “As multas aplicadas nos processos administrativos originados de Auto de Infração, lavrados em decorrência das fiscalizações rurais, seguirão os mesmos critérios fixados por força do dispositivo constitucional que estendeu ao trabalho rural as normas da CLT

INSTRUTÓRIA, 932 FASES DECISÓRIA E RECURSAL, 934 XIX Desapropriação Confiscatória, 935 XX Desapropriação Urbanística Sancionatória, 938 XXI Súmulas, 940 14 Atuação do Estado no Domínio Econômico, 943 I Introdução, 943 1 O Liberalismo Econômico, 943 2 Modelo Interventivo, 944 3 Constitucionalização Normativa, 945 4 Quadro Normativo, 946 II Ordem Econômica, 946 1 Fundamentos, 946 1.1 Valorização do Trabalho Humano, 947 1.2 Liberdade de Iniciativa, 947 2 Princípios, 948 III…

objetiva melhor fiscalização e controle sob o fluxo dos seus recursos. Segundo a jurisprudência dominante, assim como ocorre com o espólio, a massa falida, permite-se, excepcionalmente, a atuação do órgão público perante o Poder Judiciário em busca da defesa de suas prerrogativas funcionais. Atenção! O órgão público somente poderá figurar em juízo como sujeito ativo. O órgão público poderá ter representação própria em Juízo, inclusive de seus próprios procuradores. Exemplo: A Câmara…

físicas realizem para a Administração Pública. 8. Receita Corrente – Outras Receitas Correntes Neste título, inserem-se multas e juros de mora, indenizações e restituições, receitas da dívida ativa e as outras receitas não classificadas nas receitas correntes anteriores. Podemos citar como exemplos as seguintes espécies, dentre outras: 24 RECEITAS DE MULTAS As multas também são um tipo de receita pública, de caráter não tributário, constituindo-se em ato de penalidade de…

reguladores implica na superação de grandes desafios relacionados à capacitação de servidores e ao aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de auditoria, na construção de base sólida de conhecimento sobre boas práticas regulatórias, utilizando inclusive modelos comparados. As EFS têm como objetivo realizar trabalhos relevantes, tempestivos e que gerem impacto positivo na efetividade do uso de recursos públicos e na gestão regulatória, em benefício dos usuários desses serviços. Conforme se…

91 0 FASES DECIS Ó RIA E RECURSAL, 91 2 XIX Desapropriação Confiscatória, 91 3 XX Desapropriação Urbanística Sancionatória, 91 5 XXI Súmulas, 91 8 14 Atuação do Estado no Domínio Econômico, 921 I Introdução, 921 1 O Liberalismo Econômico, 921 2 Modelo Interventivo, 922 3 Constitucionalização Normativa, 923 4 Quadro Normativo, 924 li Ordem Econômica, 924 1 Fundamentos, 924 1 .1 Valorização do Trabalho Humano, 925 1 .2 Liberdade de Iniciativa, 925 2 Princípios, 926 III Formas de Atuação do Estado

...................... 111 - Taxas de Outorgas (Radiodifusão, Telecomunicações, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.) ....................................................................... 111 - Taxa Processual do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ....................................................................................... 111 13.2 Tributos Estaduais ..................................................................................... 111 13.2.1 Impostos .......

ex-membro do MP, Desembargador aposentado e ago­ ra advogado. Sem dúvida, poucos têm essa "tríplice" experiência que o mestre, com generosidade, compartilha, divulgando o seu conhecimento, ensinando e encantando. Damásio de Jesus, mestre de todos nós, modelo de paixão e devoção pela ciên­ cia do Direito, ensinando-nos que o aprendizado não tem limites ou fronteiras: sere­ mos eternos estudiosos, pelo resto de nossas vidas. Leda Pereira Mota, amiga de sempre que, nos bancos…

unidades de conservação da Calha Norte, consolidação das Reservas Extrativistas da Terra do Meio e implementação e sustentabilidade da Reserva da Biosfera da Marajó (título a ser reconhecido pela Unesco). Para Municípios Verdes, o foco é promover um modelo de gestão ambiental em cidades da Amazônia. A inspiração do tema veio a partir da lista divulgada anualmente, pelo Ministério do Meio Ambiente, com os municípios que mais desmatam. Dessa lista, foram selecionados alguns casos extremos,…