Modelo De Defesa Ctb

ocorre porque as pessoas pensam que sabem de transito mas, não conseguem assimilar a legislação de transito, pois não conhecem e não procuram conhecer direito o CTB (Código Brasileiro de Transito). O Sistema Nacional de Transito é composto por Órgãos que regulamentam, fiscalizam, planejam e executam ações para formarem todo um Código (CTB) quem tem por finalidade normatizar a circulação em vias terrestres no pais. O Sistema Nacional de Transito é composto por órgãos, sendo eles:…

Modelo de Defesa Administrativa Muta Excesso de Velocidade À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ..............................., brasileiro, portador da cédula de identidade RG SSP/SP nº. ....... e do CPF nº. .............., residente e domiciliado na ........................, não se conformando com a multa imposta, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Administrativa contra a aplicação…

Trânsito (1941) não mencionava o tema Educação para o trânsito em qualquer um de seus doze capítulos. Já o segundo, Decreto nº 5.108, de 21/09/1966, fez as primeiras referencias ao tema. Enquanto, o terceiro e vigente Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Decreto nº 9.503, de 23/09/1997, traz uma perspectiva de maior participação da sociedade através dos Capítulos V, VI. Levando em consideração o Art. 76, diz: A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas…

de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito, nos termos do parágrafo segundo do art. 131, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), fazendo com que a fundamentação citada seja esvaziada, pois só se pode licenciar se houver sido pago o IPVA. Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. [...] § 2º O veículo somente será considerado…

ILMº. SRs. JULGADORES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI DE JUIZ DE FORA – MG. Ref: Auto Infração nº: L-000703351 AIT Origem nº: L-000164258 Veículo Placa: CIV-2329 - MG Marca/modelo: VW/8.140 INDUSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, empresa com sede nesta cidade de Uberaba-MG., na Rua Ricardo Ramos, nº 620, inscrita no CNPJ sob o nº: 65.205.750/0005-05, neste ato representada por seu Sócio Sr. João Melão

bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional também é resguardada em diversas leis esparsas do nosso ordenamento jurídico pátrio, entre elas está a Lei nº. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual também tutela em seu texto outros bens jurídicos como a segurança viária e o patrimônio, não obstante é a vida o bem precípuo que essa legislação busca proteger ao estabelecer normas que regulamentam o trânsito em nossa sociedade.

que aparece na imagem. CONTRADIÇÃO MARCA/MODELO DO EQUIPAMENTO Observa-se no respectivo “AIT” que, o referido Equipamento de Fiscalização de Trânsito utilizado é de marca/modelo FOTOSENSORES/SMTD. Salienta-se que em consulta ao RELATÓRIO DE ENSAIO DE MEDIDOR DE VELOCIDADE aferido pelo INMETRO, anexo, consta que o Equipamento, trata-se de marca/modelo FOTOSENSOR/SMTCD. E ainda, conforme analise na portaria 252/2009 que regula e aprova o referido modelo (SMTCD), não consta na…

presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. DA PROPRIEDADE A RECORRENTE FOI PROPRIETÁRIA ATÉ O DIA, do automóvel de marca, modelo CD, ano, categoria…

do Amapá, através de sua Comissão de Leilão de Veículos, instituída pela Portaria nº 444/12-DETRAN/AP, de 17/09/12, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I e Art. 328, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, Lei Federal nº 6.575/78, Resolução nº 331/09–CONTRAN, Lei Estadual nº 0194/94 (Código Tributário do Estado do Amapá) e Decreto Estadual nº 2269/98-RICMS/AP, torna público que…

02741314958. Condutor do veículo de placas CNA 4770, marca, GM, modelo CORSA SUPER , Espécie - passageiro, categoria – particular. Tendo recebido a NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 1419829 baseada no AUTO DE INFRAÇÃO: 116100 – E004697234, acusando o cometimento de infração no dia 16/12/2013 às 14:55, na Rua 1° de Maio, cruzamento com a Rua Leonizio Morgagnin localizada no município de Foz do Iguaçu - PR, correspondente ao Art. 167 do CTB: “Deixar o condutor ou passageiro…