Defesa de Imposição de Penalidade Cinto de Segurança

À AUTORIDADE DE TRÂNSITO

Eu, Altemar Joaseiro RG 52881121 SESP/SC. , CPF 007.799.559-78 , CNH de registro 02741314958. Condutor do veículo de placas CNA 4770, marca, GM, modelo CORSA SUPER , Espécie - passageiro, categoria – particular. Tendo recebido a NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 1419829 baseada no AUTO DE INFRAÇÃO: 116100 – E004697234, acusando o cometimento de infração no dia 16/12/2013 às 14:55, na Rua 1° de Maio, cruzamento com a Rua Leonizio Morgagnin localizada no município de Foz do Iguaçu - PR, correspondente ao Art. 167 do CTB: “Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.” Venho interpor RECURSO com os seguintes argumentos:

1. DOS FATOS
Preliminarmente, gostaria de esclarecer que este condutor deslocava-se com o veículo corsa super de placas CNA 4770, saindo do Estado de Santa Catarina em direção ao Estado do Paraná, mais precisamente à cidade de Foz do Iguaçu, tomando como rota a Rodovia BR 101, logo após a Rodovia BR 376, seguindo em direção à cidade de Curitiba e por fim a rodovia BR 277, passando pela cidade de Santa Terezinha do Itaipu, logo em seguida segui até o destino.
2. ERRO NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO
DE PENALIDADE N° 1419829.

Necessário se faz aqui, contestar as informações contidas na notificação de imposição de penalidade 1419829, onde é possível identificar inequivocamente, erro no preenchimento do documento, senão vejamos:
Dentre as informações da notificação aqui apreciada, chama atenção deste condutor a informação contida no campo “Local” que diz: “RUA 1° DE MAIO X RUA LEONIZIO MOGAGNIN”, e ainda o descrito no campo “Municipio” : “FOZ DO IGUAÇU” (cópia da notificação em anexo). Comparando as informações da notificação em tela com outra notificação de imposição de penalidade