Modelo De Defesa Ctb

Municipal de Palmas SMSTT – Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Trânsito ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PALMAS / TO FULANO DE TAL REQUERENTE CPF/CGC Nº. ?????, RG: ????, CNH: ???; Residente na ???; CEP: 7???; Telefone: ???; proprietário do veículo: MARCA/MODELO: ???, PLACA: ???, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria no prazo de lei, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA (X) ou RECURSO ADMINISTRATIVO ( ),…

(Nova Lei Seca), interpor... DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO PRELIMINAR contra imposição de penalidade de multa de trânsito fundada no Auto de Infração nº. xxxxxxxxxxxxxxxxx tendo como Órgão Autuador e Unidade Autuadora DETRAN - XX (código xxx-xxx), no município de xxxxxxxxxxxx/xx, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos que passa a expor. PRELIMINARMENTE Requer: I – Seja registrada e autuada a presente Defesa Técnica, tempestivamente, observado o art. 287, §único, CTB, c/c art. 2º,…

Administrativa de Recursos de Infrações da cidade de Santo André / SP. DEFESA PRÉVIA Eu, xxxxxxxxx, brasileiro, natural de xxxxxxx, RG nº xxxxxxx, expedido pela SSP de São Paulo, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tel.:xxxxxxx, proprietário do veículo Motocicleta CG 150 Honda Fan ESI, placa xxxxxxx, cor cinza, ano/modelo 2010, Cod. Renavan: xxxxxxx, chassi nº xxxxxxxxx, venho perante V.Sª , apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN – CE. Fulano, qualificação, Proprietário do Veículo, Placa: OCN XXXX – CE, Marca/Modelo: TOYOTA/COROLLA GLI FLEX, Cor: PRATA, Espécie: PASSAGEIRO, Categoria: AUTOMÓVEL, Notificação nº: 00000000000, Código do Agente Autuador: 00000, Data da Infração: 22/12/2014, hora da Infração: 10:43:00, Local da Infração: BR116 KM 7+800m UF/CE, CTB, vem tempestivamente, com o devido respeito e acatamento interpor Recurso ADMINISTRATIVO contra…

5.3. RECURSO DE MULTA FEITA NA INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB (LEI SECA) Motivos: 1) Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência). 2) Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração. ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ......REGIÃO DO DER (ou)…

XXXXXXXXXXXX, 000 Ap. 00 Recife/PE, CEP 00.000-000, de per se, proprietário do veículo de marca XXX, modelo XX XXXX, espécie/tipo AUTOMÓVEL DE PASSEIO, placa AAA 0000, cor CINZA, tendo ciência no em 00/00/2014, por via postal, da suposta Infração de nº. 0000-0, correspondente ao artigo 208, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou seja, avançar o sinal vermelho do semáforo, vem, tempestivamente, apresentar: DEFESA ADMINISTRATIVA pelos motivos de fato e de direito seguintes:…

notificado da penalidade de multa de trânsito, cuja cópia da notificação anexa, vem respeitosamente pelo presente até V. Sa. (se tiver procurador, constar assim: vem através de seu procurador, cuja procuração anexa), em conformidade com o art. 285 do CTB, interpor RECURSO contra a mesma, cujos dados abaixo descritos, pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe: VEÍCULO: tipo:................; marca:...................; cor:...............; placa:..............; ano/fabr:.........;…

FATOS O requerente recebeu em sua residência (3) três cartas da TRANSERP, onde cada carta continha uma notificação de penalidade. De acordo com as notificações de penalidade (cópias em anexo) a motocicleta de cor vermelha, Honda/NX-4-FALCON, modelo 2008, chassi 9C2ND07008R003546, placa BPR 3217, de propriedade do requerente no dia 18 (dezoito) de abril de 2010 teria cometido as seguintes infrações: às 13 horas e 15 minutos avançar sinal vermelho do semáforo, às 13 horas e 16…

de autuação? | A Defesa da Autuação é uma instância administrativa instituída pela Resolução Contran nº 149/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, que, desde o dia 15 de julho de 2004, possibilita que o condutor indicado ou o proprietário do veículo possa defender-se de uma autuação por infração de trânsito, antes da aplicação da penalidade de multa. A defesa pode ser exercida com o protocolo de requerimento acompanhado por cópias de alguns documentos. Os requerimentos de Defesa da…

decorrente de várias infrações praticadas por outro condutor em outra cidade, referente a um veículo que fora vendido e não transferido, e que resultou em procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir do recorrente, cuja alegação de defesa à autoridade, devidamente comprovada, não foi acatada por esta. ILMO. SR. DELEGADO DE POLÍCIA E DIRETOR DA (nº) DA CIRETRAN DE (nome cidade e estado) ou DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DO DETRAN DE (nome capital e…