Modelo De Decreto

O que é a anistia de armas? (Lei 10.826/2003, art. 30 e Decreto 5.123/2004, art. 70-A) A anistia é o procedimento pelo qual, armas de fogo, que não possuem registro, podem ser regularizadas com a realização do registro junto à Polícia Federal. Não tenho o registro de minha arma, posso regularizá-la? OU Herdei uma arma de família, mas não tenho seu registro, posso regularizá-la? (Lei 10.826/2003, art. 30 e Decreto 5.123/2004, art. 70-A) Sim. É simples: vá até uma loja especializada ou posto

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ caissa_kaka@hotmail.com7 Introdução O objetivo é apresentar resultados e discussões parciais da avaliação de mérito e relevância do primeiro ano da experiência de implantação do Decreto nº. 5940/06, que institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, na fonte geradora, e sua destinação às associações e cooperativas de catadores…

realizado com o propósito de analisar a discussão que houve em Portugal acerca das recentes medidas de educação especial, com a apresentação do Anteprojecto de Decreto-lei da educação especial, em Janeiro de 2004. Durante este período e nos quatro anos que se lhe seguiram muitas opiniões foram veiculadas na esfera pública, até à publicação do Decreto-lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro. Pretendemos caracterizar de que forma se processou o debate na esfera pública, quais os agentes que…

Série nº 40 de 18 de Setembro) - Do Domínio Portuário.  -Decreto de 1 de Dezembro de 1892 Regulamento Geral das Capitanias  -Decreto nº 43207 de 8 de Outubro de 1960-regulamento de balizagem dos Portos.  Decreto nº45.969 de 15 de Outubro de 1964, - sobre o regulamento de inscrição marítima, matrícula e lotações de navios.  -Diploma Legislativo nº3.800 de 13 de Fevereiro de 1968Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem.  Decreto nº 30/89 (D.R. Iª Série nº 26, de 8 de…

formado por produtos utilizados por uma família durante um mês; este conjunto, em geral, possui gêneros alimentícios, produtos de higiêne pessoal e limpeza. Em 30 de abril de 1938 foi regulamentada a Lei n° 185, de 14 de janeiro de 1936, pelo Decreto-lei n° 399. Esta lei estabeleceu que o salário mínimo fosse a remuneração devida ao trabalhador adulto, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, e as suas necessidades…

ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO PESSOAL 9 6.1. Estrutura do Relatório 9 6.2. Especificações gráficas 9 7 – OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES 10 ANEXOS 11 MODELOS DE DOCUMENTAÇÃO 11 MODELO - 01 12 MODELO – 02 (02 VIAS) 13 MODELO - 03 15 MODELO - 04 16 MODELO – 05 ( 3 VIAS ) 17 MODELO - 06 18 MODELO - 07 18 MODELO - 08 19 MODELO - 09 21 MODELO - 10 22 1 - INTRODUÇÃO Os Estágios Supervisionados constam de atividades de prática pré-profissional, exercidas em situações…

classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo. 6. O ato administrativo e os direitos dos administrados. 7. Administração Pública: Conceitos de Estado, sociedade e mercado. 8. Modelos de administração pública: modelo patrimonialista, o modelo burocrático (Weber) e o modelo gerencial. 9. A redefinição do papel do Estado: Reforma do Serviço Civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado de 1995.…

Instituto Superior de Relações Internacionais Curso de Licenciatura em Administração Publica Cadeira de Direito Constitucional Tema: Modelos de Separação e Interdependência de Poderes em Moçambique ao longo da Historia Docente: Dr. Patrício José Discente: Momade Abudo Maputo 29 de Setembro de 2013 Objectivos: Indicar os órgãos do estado relacionados com cada um dos poderes Explicar a sua composição e

acolhimento inicial da tese da defesa de fls. ...., entretanto, "data máxima vênia", cometeu uma maior injustiça e irregularidade em decretar a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, mas SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, o que torna o dito decreto inconsistente, devendo ser revogado por Vossas Excelências, tendo em vista o elencado no Art. 315 da Lei Adjetiva Penal. Dissemos injustiça porque o paciente está sob cuidados médicos, conforme se vislumbra nos autos às fls.…

Medida Provisória nº 2.196-3 de 24.08.2001, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19.02.1973, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº…