Modelo De Cumprimento De Sentença Por Danos Morais

Lote 04 e 05, Cidade Jardim, Parauapebas/PA, CEP 68.515-000, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. a ser processada e julgada observando procedimento da Lei n°. 9.099/95 em desfavor da HELEN CHRISTIAN ANDRADE PEREIRA, titular do CPF nº 605.296.872-91, residente e domiciliada na Rua 24 de Março, n. 36, Apt. 305, Bairro Rio…

empresária, que dirigia embriagado. Diante disso, João propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de Ômega Transportes Rodoviários Ltda. O Juiz julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar a João a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, e mais R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para compensar os danos morais sofridos. Na fase de cumprimento de sentença, constatada a insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de…

Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, que observa o rito sumário, consoante artigo 186 do Código Civil e artigo 5º, V e X da Constituição Federal, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada por seu Procurador, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 – DOS FATOS: Necessário se faz explanar primeiramente que a Autora é proprietária do automóvel (marca, modelo, cor, chassi, placa), avaliado em…

ROTEIRO DE ESTUDOS FACULDADE DE DIREITO – 6º PERÍODO 1 - Conceito de Responsabilidade Civil “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. (Artigo 927 do Código Civil) “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (Artigo 186 do Código Civil) "Obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a…

princípio da autonomia da vontade prevaleceu sobre alguns aspectos e em certos ordenamentos durante muito tempo, e teve seu apogeu no século XIX. Este princípio está presente na locução latina pacta sunt servanda que significa a obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas contratuais. Portanto, entendia-se por este princípio que as partes tinham o poder de estabelecer todo o conteúdo do contrato. Fica nítida a influência que teve o Liberalismo e o Individualismo neste instituto. Com o…

O DANO MORAL DIANTE DO ROMPIMENTO DOS ESPONSAIS1 Claudia.........2 Resumo Em nosso sistema jurídico, o noivado é a fase intermediária entre o namoro e o casamento, no qual os nubentes preparam a si e seus familiares, para um novo momento de suas vidas em comum. Apesar de não se encontrar disciplinado em lei, atualmente o noivado ou esponsais é um contrato informal e verbal no qual as partes firmam o compromisso de se casar. Regra geral é lícito às partes romperem o noivado.…

trabalho, relata a reflexão sobre a possibilidade e inaplicabilidade de condenação aos pais ao pagamento de indenização por danos morais decorrente ao abandono afetivo. No capitulo um, veremos breve relato da evolução histórica da família inserida no contexto social, suas mudanças e conquistas. Capitulo dois, breve estudo sobre obre a responsabilidade civil, danos morais, nexo de causalidade, principal requisito para os defensores da teoria de admissibilidade. Por fim, no terceiro…

III.2 – DANO MORAL Inicialmente percebe-se que o ato praticado pela Ré constitui o que a doutrina e o Código Civil definem como ato ilícito. Nas palavras do ilustríssimo Orlando Gomes ato ilícito é: A ação ou omissão com a qual se infringe, direta e imediatamente, um preceito jurídico do direito privado, causando-se dano a outrem. Sabiamente o professor Carlos Roberto Gonçalves define: Ato ilícito é uma infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas

APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ementa Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor …

genérica, sem sinalizar a conduta ilícita da Requerida, o prejuízo íntimo sofrido e a culpa, requisitos da Responsabilidade Civil. Tal alegação não merece prosperar. O Requerente propôs a ação de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais em razão de seu nome ter permanecido em cadastro restritivo de crédito mantido pelo SPC mesmo após ter quitado sua dívida, matéria incontroversa. Logo, a conduta ilícita praticada, a culpa da Requerida e o prejuízo sofrido pelo…